Isso Pode - Legislação da Comunicação

Movimentos contra-hegemônicos

2006-06-09T21:52:00.000-03:00

A democracia e o direito à comunicação

O direito à comunicação é um dos pilares centrais de uma sociedade democrática. Assumir a comunicação como um direito fundamental significa reconhecer o direito de todo ser humano de ter voz, de se expressar. Significa dizer que cabe ao Estado garantir isso a todos os cidadãos, mais do que exercer por sua própria conta essa comunicação. O direito à comunicação é mais do que direito à informação; este é apenas o lado passivo da questão. Fundamental, mas insuficiente. Também insuficiente é a liberdade de expressão. Tal como ela existe hoje no Brasil, onde nove famílias controlam os jornais, revistas e emissoras e rádio e TV, nove têm liberdade e 170 milhões de pessoas têm que aceitar o que é imposto por poucos.

A comunicação, numa sociedade democrática, pertence ao povo. Seu espaço é necessariamente público e o único poder legítimo para regular suas práticas emana da coletividade, que é quem deveria decidir sobre as questões relacionadas ao tema. Infelizmente, a organização do espaço público de comunicação no Brasil fez-se até hoje sem a imprescindível participação popular. É preciso reafirmar a comunicação como um direito humano, universal e inter-relacionado com todos os outros direitos fundamentais. Lutar pela efetivação deste direito é, portanto, trabalhar para que todos os direitos humanos, indistintamente, tornem-se realidade.

Para democratizar a comunicação é preciso introduzir na sociedade brasileira os principais debates sobre o tema, como o da concentração de propriedade e do controle público dos meios, o das rádios comunitárias, do software livre, do sistema público de radiodifusão, da governança da Internet, da inclusão e da TV digital. E, como conseqüência, instrumentalizar a população para as discussões e decisões de Estado a serem tomadas.

Sociedade e comunicação democráticas são indissociáveis. Pertencem ao mesmo universo e sua relação não pode ser dissolvida. Se a comunicação joga um papel fundamental para a realização plena da cidadania e da democracia brasileira, a democratização da comunicação representa condição fundamental para o efetivo exercício da soberania popular.

Texto extraído do site http://www.intervozes.org.br

A lei brasileira garante direito a comunicação, à liberdade de expressão e à informação. No entanto é preciso pensar se essa regulamentação está sendo cumprida.

O primeiro exemplo que podemos pensar é a radiodifusão (Tv e rádio). Ela é regulamentada uma vez que é limitado fisicamente. Para garantir a melhor e maior liberdade de expressão os dirigentes distribuem concessões para empresas que devem ter um enfoque na cultura, educação, informação, etc. No entanto, é distribuída para grandes empresas como a Globo e o SBT que a maior parte da sua programação não visa esses enfoques.

Já emissoras que mostram a preocupação com essas questões, como rádio comunitárias, emissoras educativas, etc encontram dificuldade para conseguir essas concessões.

Podemos pensar também na questão dos softwares. Grandes empresas fabricam softwares hoje indispensáveis para educação (softwares para graduação como photoshop é indispensavel em um curso de comunicação), informação (softwares responsáveis pela programação de emissoras) etc, e nem todos tem acesso a eles, uma vez que custam um valor alto. As empresas tem o direito a propriedade intelectual, mas os cidadãos tem direito a informação e a educação. Como resolver o problema?

Surge contra essa propriedade o software livre, que geralmente faz o que o software proprietário faz, ams não cobra pelos seus serviços e aceita modificações livres (o código não é inviolável). Mas e o trabalho que os programadores tem? Muitos vivem de doações e publicidades adiquiridas por causa desses softwares. Um bom exemplo é o site http://www.s1mp3.org/pt/docs_faq.php em que programadores "concertam" problemas do s1mp3 que é um software livre. Esses programadores recebem principalmente através do "google adds", que é receber tantos centavos a cada clique para uma propaganda específica. Eles recebem ajuda de vários voluntários para, por exempo, traduzir o site para outras linguas e ter um alcance maior de pessoas.

Por Isabela Latif

Comunicação Social e Direitos Autorais

2006-06-08T23:51:00.000-03:00

Durante o semestre, tentamos sanar nossas próprias dúvidas sobre a complexa questão dos direitos autorais. Tentamos abordar temas mais próximos do nosso (futuro) campo profissional, como a fotografia, a publicidade, o jornalismo. Sentimos que na tentativa de responder o maior número possível de questões, não nos aprofundamos em nenhum assunto, mas ainda assim, foi possível tornar um pouco menos obscuro esse terreno das trevas que aparentava ser o direito.
No começo não havia sequer um esboço de opinião sobre o tema que nos cabia. O que sabíamos era que direito autoral tinha alguma relação com aquele simbolzinho © que se via em cds, imagens, livros, entre outros espaços. Mas com o tempo, mesmo de forma vaga, descobrimos que era algo tão complexo quanto esperávamos e mais, o campo do direito autoral ainda é extremamente carente de soluções, principalmente no que concerne à internet.
Dessa forma, a impressão que fica para o grupo é a seguinte: é justo que o autor seja sempre lembrado, citado e respeitado, mas já não é tão justo impedir que outros tenham acesso a textos e imagens por restrições orçamentárias, especialmente quando esse dinheiro vai para o bolso dos herdeiros de um falecido autor de uma idéia interessante. A informação precisa ser democratizada, porque é pressuposto do direito fundamental à liberdade de expressão, e como direitos fundamentais se sobrepõem a todos os outros, autores não podem impedir que as pessoas tenham acesso a seus escritos (ou imagens, sons, vídeos, entre outros).

Fomento e Incentivo à Cultura

2006-06-08T19:55:00.000-03:00

Identidade e Diversidade Cultural

As discussões a respeito do fomento e incentivo à cultura perpassa pelos segmentos da identidade e diversidade cultural. O Ministério da Cultura tem se proposto a atuar de forma permanente no estímulo às expressões das raízes culturais brasileiras e de divulgá-las em âmbito nacional.
A cultura popular de um povo pode ser considerada a expressão mais legítima e espontânea desse, já que, ao mesmo tempo, carrega em si elementos fundadores dessa cultura e resulta de um constante processo de transformações, assimilações e misturas, ainda mais quando se considera a globalização vigente.
A cultura brasileira não é, dessa forma, uma cultura homogênea ou pura. Ela é resultado do hibridismo de várias manifestações culturais que, por sua vez, passaram por processos de modificações ao longo da história.
Para se alcançar uma identidade nacional que compreenda todas essas manifestações culturais, portanto, é necessário que se faça ações voltadas para a ampliação do conhecimento da nação a respeito das muitas facetas de sua cultura. A Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural, dessa forma, é um dos órgãos competentes por essa difusão e fica encarregada de:
I - promover e apoiar as atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a cargo do Ministério;
II - instituir programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a cargo do Ministério;
III - planejar, coordenar e executar as atividades relativas à recepção, análise, controle, aprovação, acompanhamento e avaliação de projetos culturais de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania encaminhados ao Ministério;
IV - subsidiar a Secretaria de Políticas Culturais no processo de formulação das políticas da área cultural relacionadas com a promoção da diversidade e do fortalecimento de identidades.
Nesse contexto de difusão da diversidade cultural e da importância das culturas populares para a formação da identidade nacional brasileira tal como ela se mostra, é que o I Seminário Nacional de Cultura Populares foi realizado em 2005. Incluindo palestras e oficinas, a exposição “Da cabaça, o Brasil: natureza, cultura, diversidade”, além de espetáculos de música e dança com artistas de todo o Brasil, o Seminário teve por finalidade contribuir para o processo de formulação de políticas públicas para as culturas populares envolvendo seus diferentes protagonistas e gestores, de forma a estimular um debate nacional mais amplo sobre a situação atual das ações destinadas ao reconhecimento e fomento das atividades artísticas e culturais compreendidas como Culturas Populares.

Por Caroline Moreira

Referências:
http://www.cultura.gov.br

Internet e Direito

2006-06-08T19:13:00.000-03:00

Lei de Imprensa e Internet

por Mariana Congo.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é clara ao garantir em seu artigo 5º "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". O direito a expressão, como sendo uma liberdade, possui algums limites para que possa ser cumprido. O primeiro, já falado, envolve o anomimato. Outros, presentes na Lei de Imprensa, falam sobre injúria, calúnia e difamação como crimes que pode imputar penas.

Em um artigo publicado no Observatório da Imprensa, http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=377FDS004, o jornalista Josúe Duarte aborda de forma interessante a questão da alicação da Lei de Imprensa às manifestações do pensamento que circulam pela internet. No seu texto Duarte diz que a Lei de Imprensa, a qual existe desde 1967 só tem sido aplicada de forma mais sistematica apenas nos últimos anos. Mas isso não é apenas uma questão de cumprimento da lei, na verdade, é uma evolução da consciência da cidadania. Hoje os cidadãos têm mais noção de que podem chegar aos tribunais e fazer valer aquilo que lhes é direito.

Apesar desse quadro, no qual os crimes previstos na Lei de Imprensa tem sido cada vez mais julgados nos tribunais brasileiros,a internet raramente é vitima desse tipo de processo ao contrario do que sofre a radiodifusão e a mídia impressa. Isso acontece porque a internet parece ser uma "terra de ninguém". Nela o anonimato é fácil de ser usado (por exemplo, o próprio orkut oferece a opção de postagens anônimas), além disso, a internet, por seu dinamismo, é frequentemente suporte para a difusão de boatos e informações falsas. A pergunta pertinente é: como regular aquilo que se passa na intenet? Nesse caso a Lei de Imprensa vale, mas ainda é pouco usada. Nos Estados Unidos a situação é diferente, vide o exemplo dado por Josué Duarte em seu artigo Lei de Imprensa vive sua transição: "Nestes últimos dias, temos recebido algumas dessas cartas-circulares pela internet, falando mal do presidente da República. Isto acontece aqui no mesmo momento em que, nos Estados Unidos, John Green foi suspenso de sua atividade de produtor do noticiário da rede ABC de televisão, o famoso Good Morning America, porque havia mandado a um colega dois e-mails ridicularizando o presidente Bush ("Produtor suspenso por mensagem sobre o presidente", OI 375, 5/4/06). E estes e-mails, cujo conteúdo tornou-se público pela divulgação na internet, foram enviados há mais de um ano".

Demorou 4 décadas para que a consciência de cidadania fizesse a Lei de Imprensa ser mais cumprida no Brasil, mas deixando de fora a internet. Será preciso mais 4 décadas para que essa consciência chegue até este meio? Minha opnião segue uma linha pessimista, a internet é um meio de comunicação em que tudo muda velozmente. Alguém pode se sentir difamado por algum conteúdo de email, mas quem pode ser responsabilizado por isso? Em relação as informações falsas a situação pode ser mais controlada, os jornalistas em seus blogs, ou sites de notícias podem ser responsabilizados. Entretanto, com o presente anomimato e falsidade ideológica, se você não for o presidente dos Estados Unidos, dificilmente você descobrirá quem é responsável por um dado falso ou uma ofensa.

Leia aqui o artigo do jornalista Josué Duarte, no Observatório da Imprensa: http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=377FDS004

E os Podcasts?

2006-06-01T21:57:00.000-03:00

No que concerne à preservação dos direitos autorais, as novas tecnologias encontram-se num cenário conflituoso: se por um lado há uma enorme facilidade em reproduzir cópias não-autorizadas de uma obra, por outro, nunca houve tantos mecanismos técnicos para proteger obras autorais.
O acesso à Internet permite qualquer pessoa tornar-se um distribuidor de música potencial, ao passo que o controle exacerbado entra em choque com a premissa de que todos têm direito de acesso e utilização daquilo que se encontra em domínio público.
Emissoras de rádio e televisão, ao “executarem” uma música publicamente, pagam direitos autorais e fonomecânicos ao ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) que repassa as taxas aos criadores das músicas. E com os Podcasts, o que acontece?
Antes de tudo vale explicar que Podcasts são arquivos de áudio, vídeo ou fotos cujo download é programado pelo usuário, que além de acompanhar a atualização pode ouvir os arquivos quando for conveniente. Sua vantagem característica consiste no recebimento automático de Podcasts de interesse pelo usuário cadastrado assim que o conteúdo é atualizado pelo programador (Podcaster).
Agora sim, como fica a questão dos direitos autorais referentes a Podcasts?
O ECAD não tem uma posição firme sobre o assunto (bem como das questões relacionadas à Internet como um todo). Parte das associações que o compõem acreditam que nenhum formato de som proveniente da Internet deve estar atrelado a qualquer taxa, uma vez que eles não são usados em locais públicos (nas situações que o são, outras taxas já são pagas para que as músicas sejam disponibilizadas publicamente).
A situação é ainda mais complicada quando se trata de direitos fonomecânicos, que são aqueles das editoras e gravadoras. Existem entraves que dificultam o pagamento: muitos Podcasts não têm faturamento, sendo irônico ter que pagar para “fazê-los”; é difícil apurar com exatidão quantos downloads foram feitos de cada Podcast; mais difícil ainda é aferir quem faz Podcasts na rede e, finalmente, deverá acontecer grande deliberação para definir qual é o preço justo a ser cobrado.
Nos EUA algumas soluções já foram propostas, mas no Brasil ainda não existe um modelo de contrato, e copiar o que vem de fora nem sempre é uma boa alternativa, já que são realidades diferentes.
O direito, querendo ou não, tem que acompanhar a revolução digital, se adequar às tecnologias emergentes. Mas tudo deve ser feito de maneira cautelosa, para que a amplitude dos direitos autorais não seja um entrave ao acesso à informação e que, por outro lado, obras intelectuais desprotegidas não acabem por desvalorizar e desmotivar a capacidade criativa.

BIBLIOGRAFIA:

-OIKAWA, Alysson Hautsch. Direitos autorais em tecnologias emergentes: a exploração de obras musicais através do podcasting. Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 843, 24 out. 2005. Disponível em: . Acesso em: 01 de maio de 2006

-http://www.radioagencia.com.br/noticia.php?noticia=9138&categoria=3&PHPSESSID=ed6b990bd56a4cfda6f7532b88437891

Internet e Direito

2006-06-01T20:00:00.000-03:00

Internet e Participação Política

Texto-base: Internet e participação política em sociedades democráticas – Wilson Gomes (UFBa) – Revista FAMECOS – Porto Alegre – nº 27 – agosto de 2005 – quadrimensal
- BARBER, B. Strong Democracy: participatory politics for a new age. Berkeley: University of California Press, 1984.

2a. Parte

Nesta parte são apresentadas as potencialidades de contribuição da internet para o incremento da democracia nas sociedades contemporâneas. É analisada a literatura produzida no período do advento desse novo meio e o encantamento excessivo que os teóricos tinham em relação a ele. Há ainda uma terceira parte. Será postada logo.

O que a internet pode fazer pela participação política?

Algumas das características circunstanciais e estruturais dos novos meios, particularmente da internet, permitiriam suprir o déficit democrático existente com o uso apenas dos antigos meios. A literatura do final dos anos 80 e início dos anos 90 apontava para um desapontamento, no que tange à comunicação política, em relação aos antigos e um encantamento excessivo em relação aos novos - os novos meios permitiriam o renascer da experiência democrática.

Atualmente a utopia em relação à internet já passou. O entusiasmo deu lugar à percepções mais ponderadas e até um a sentimentos sombrios que indicam os males desse novo meio. Agora, a visualização das possibilidades que a Internet pode proporcionar são mais racionais e mais ponderadamente avaliadas.

Acreditavam, no início dos anos 90, que com o surgimento da internet todas as formas de ação política da sociedade civil poderiam ser efetuadas através desse novo meio. Estaria em construção uma chamada democracia digital. Com isso, a figura do jornalista não seria mais necessária. A comunicação entre a esfera política e a sociedade civil poderia se dar de forma direta. A informação seria de maior qualidade. E o baixo custo da comunicação poderia permitir a participação de uma ampla parcela da população. Esses pontos, além de outras ciberfacilidades, como a possibilidade de se comunicar com um público extenso, foram utilizadas inicialmente pelos grupos políticos e não pela sociedade civil.

Na literatura produzida sobre o impacto da internet sobre a ampliação das possibilidades de participação política dois temas se destacam:

1- o debate público ganharia condições novas e melhores de se efetivar através do uso da internet:

Para alguns a internet permitiria a realização de discussões amplas e efetivas da esfera pública. Para outros ela estaria distante de satisfazer as condições ideais de uma democracia. Segundo Gomes:

“(...) há muitas e mui variadas ferramentas para a discussão pública on-line, mas também porque temos um meio com grande capacidade de ´conectar indivíduos em redes que tornarão possíveis verdadeiras discussões e debates participativos em grandes distâncias` (Barber, 1984, p. 274). Além do mais, uma esfera pública on-line dispensaria uma série de dificuldades que estão sempre a rondar as discussões off-line: há as superações das injunções, filtros e controles interpostos em geral por parte de instâncias que se situam fora da situação de debate, da disparidade inicial nas discussões promovidas pelas diferenças de valor relativo da cada um na sociedade (reduzida em virtude da possibilidade do anonimato, por ex.), das limitações de espaço (obrigação de contigüidade) e tempo (obrigação de contemporaneidade) que afetam as discussões off-line, etc (p. 66, linha 16, coluna 1)”.

Ainda está em aberto, entretanto, como se promoverá esse debate virtual – se a iniciativa partiria da sociedade cívil e se constituiria em um espaço público autônomo ou se trataria de um ambiente sob os cuidados dos Estados e a esses ficaria a responsabilidade de se iniciar esses debates.

2- A internet, em conjunto com outros novos meios, supriria o déficit democrático dos tradicionais meios de comunicação de massa.

A internet permite que o comunicador possua o controle total sobre a produção da mensagem (não há mediador, ele pode escolher o formato a ser utilizado – texto, imagens, som e vídeo – etc) e pode se comunicar diretamente com quem deseja. Isso jogado no campo do jornalismo refletiria em uma comunicação direta entre os políticos e os potenciais eleitores. Os eleitores teriam uma visão mais direta da vida política e acesso a uma maior quantidade de informações que não seriam filtradas pelas indústrias da informação. Estas noticiam fatos atuais e não são capazes de noticiar tudo. Com a internet, essas notícias ficariam arquivadas e seriam de acesso coletivo.

Agora, se apresentam alguns blocos temáticos mostramm algumas vantagens que a internet proporcionaria aos ideais democráticos.

-A internet removeria os obstáculos de tempo e espaço. Qualquer indivíduo poderia se comunicar com outro em qualquer local do mundo.
-A informações on-line seriam de maior qualidade (como já demonstrado). E as informações poderiam ser disponibilizadas quase que instantaneamente.
-A internet possibilitaria uma participação política do cidadão no conforto do seu lar, a baixo custo e sem a necessidade de se conviver com estranho. Seria algo cômodo e fácil. Nada melhor para o mundo individualista, flexível e hedonista como o nosso.
-A internet tornaria acessível a todos as informações concernentes ao mundo político, possibilitando uma abertura e transparência nunca antes vistas.
-A internet seria um ambiente livre de filtros e de censura em que todas poderiam exercer as suas liberdades básicas de expressão e de opinião.
-E finalmente, a internet contribuiria para o aumento da participação política pela interatividade e interação que possibilitaria entre a sociedade civil – que estaria sempre informada dos atos de seus governantes – e a s sociedade política – que saberia o que a população pensa.

“O conceito de interatividade se torna peça-chave da argumentação a respeito da qualidade democrática de uma sociedade. Se a idéia de soberania popular sustenta uma dada forma de governo, esta idéia há de se materializar em meios e modos pelos quais o mandante político, o povo, faz-se valer na esfera restrita da produção da decisão política, ocupada pelos representantes ou mandatários. Se os fluxos de informação provêm unilateralmente do centro da esfera da decisão política, orientando-se vetorialmente em direção ao público entendido apenas como consumidor de informação e, esporadicamente, eleitorado, falta a esta democracia qualquer sentido de soberania popular que supere o mero e episódico exercício eleitoral. Neste sentido, uma estrutura multilateral, dotada de fluxos multidirecionais de informação e comunicação, é sintoma de uma estrutura plítica onde se reconhece que a esfera civil tem algo a dizer e pode influenciar diretamente a dicisão política, de uma estrutura onde governos e legislativos são sensíveis à vontade e à opinião da cidadania (pág 68, linha 12, coluna 1).”

A internet permitiria uma participação não tão passiva do cidadão nas questões políticas, permitiria uma maior interatividade horizontal – dos cidadãos entre si – uma mais efetiva prestação de contas dos políticos em relação à sociedade civil e um incremento da cultura política – aquele sentimento de efetividade da atuação do cidadão comum poderia florescer novamente nesse novo ambiente. “Leva, portanto, à formação de um cidadão mais cioso da sua força política e a uma classe política mais ciente das suas obrigações democráticas de prestação pública de contas (pág 68, linha 29, coluna 2).”

A prestação de contas dos políticos aos cidadãos seria radicalmente incrementada – seria mais efetiva, eficaz e poderia se dar quase em tempo real. A internet daria voz a grupos ou indivíduos normalmente excluídos da esfera de visibilidade pública – ou grupos que são postos à margem do debate público ou grupos que não se interessem tanto por questões políticas, tais como ONGs ou os jovens.

por Maíra Vieira

Fomento e Incentivo à Cultura

2006-06-01T19:25:00.000-03:00

Casas de Cultura – mais entidades de incentivo à cultura

Além dos mecanismos já citados para incentivar a produção cultural no país, existe uma outra forma, também muito difundida e que em alguns casos se apresenta de modo mais democrático e acessível ao público. As casas de cultura, também chamadas de centros culturais, estão presentes desde as grandes cidades até as menores, podendo ser mantidas pelos governos ou pela iniciativa privada. Em alguns casos estão responsáveis pela conservação do acervo de grandes ícones da arte e da literatura, mas podem ainda oferecer estrutura para que artistas, tanto locais, quanto de maior repercussão, apresentem suas obras. Devido a isso, possibilita até mesmo um intercâmbio com instituições internacionais aproximando a produção estrangeira do público nacional.
Esses espaços dispõem geralmente de projetos próprios de integração com a população, sendo propagadores da história e da técnica através de cursos e seminários que promovem. São, portanto, formadores e mantenedores das identidades culturais.

Como exemplo podemos citar a Casa das Rosas, situada na Avenida Paulista. Habitada até 1986, a mansão (projetada na década de 30 por Ramos de Azevedo) foi desapropriada pelo Governo do Estado de São Paulo. A Casa passou cinco anos, de 1986 até 1991, sendo restaurada. Em 11 de março de 1991, a Secretaria de Estado da Cultura inaugurou o espaço cultural conhecido por Casa das Rosas - Galeria Estadual de Arte, que exibia mostras temporárias de obras do acervo artístico do Estado, divulgando as iniciativas da rede estadual de Museus e do Departamento de Museus e Arquivos.
Em nove de dezembro de 2004, a Casa das Rosas – Espaço Haroldo de Campos de Poesia e Literatura foi reaberta pela secretária de Estado da Cultura, Cláudia Costin, com um acervo de 35 mil volumes da biblioteca do poeta, tradutor e ensaísta Haroldo de Campos (1929-2003). As atividades são voltadas para leitura e pesquisa, além da biblioteca circulante especializada em poesia e uma livraria da Imprensa Oficial. O espaço oferece também para consulta as primeiras edições autografadas de livros de Octavio Paz e João Cabral de Melo Neto, que pertenceram à biblioteca de Haroldo, e respeitadas traduções, também dele, do inglês, francês, espanhol, alemão, italiano, russo, hebraico, chinês e japonês, além dos contos da Divina Comédia, em que Haroldo trabalhava pouco antes de morrer.

Situada em Porto Alegre, a Casa de Cultura Mário Quintana é uma instituição ligada à Secretaria de Estado da Cultura / Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A mansão era o antigo Hotel Majestic, onde o poeta Mário Quintana morou por muito tempo - o imóvel foi construído no início do século, tendo sido inaugurado em 1923. Abrigou principalmente os jovens filhos de fazendeiros que vinham para a capital estudar nas faculdades. Totalmente restaurado, se transformou em um ponto de referência cultural da cidade: tem 14 espaços dedicados a espetáculos de arte, livraria, restaurante, café concerto, sala de vídeo, discoteca pública, biblioteca infanto-juvenil, teatro, auditório, salas de cinema, centro de convenções culturais e galeria de arte.

Em 1976, a Universidade Federal de Juiz de Fora recebeu, de Maria da Saudade Cortesão Mendes, viúva do poeta Murilo Mendes, parte da biblioteca particular do escritor. Desde então, foram desenvolvidos por professores da UFJF vários projetos ligados à vida e obra do poeta. Entre estes podem ser destacados: Murilo Mendes - Olho Armado (com exposições demonstrativas do setor de artes plásticas) e História Literária de Juiz de Fora. Em 1993, a UFJF atua conjuntamente com o Governo Brasileiro na transferência, de Portugal para o Brasil, da coleção de artes plásticas pertencente ao poeta. Inaugura-se, em 26 de agosto de 1994, depois de liberado um dos maiores lotes de arte moderna para o Brasil, o Centro de Estudos Murilo Mendes, alocado no prédio da antiga Faculdade de Filosofia e Letras da UFJF. Em 2005, transformou-se no Museu de Arte Moderna Murilo Mendes, localizado no prédio da antiga Reitoria.

O Rio de Janeiro conta, por sua vez, com o Centro Cultural Carioca. Funcionou na casa, entre as décadas de 30 e 60, o famoso Dancing Eldorado - freqüentado por artistas como Ciro Monteiro, Raul de Barros, Mario Lago e Elizeth Cardoso. Hoje, o Centro Cultural Carioca segue sua vocação, resgatando a vida cultural da área onde nasceram os famosos musicais do Teatro de Revista, assinados por Walter Pinto e Carlos Machado. Uma curiosidade: foi no salão do Eldorado que o cantor Orlando Silva, então no auge de sua carreira, ouviu “Carinhoso” pela primeira vez, interpretada pelo próprio autor, Pixinguinha. Enlouquecido pela música, Orlando convidou João de Barros, o Braguinha, para fazer a letra - a gravação aconteceu em 1937 e assim nasceu um dos clássicos da musica brasileira.

Por Luiz Gustavo Lo-Buono e Filipe Alonso

Referências:

http://www.casadasrosas.sp.gov.br/casadasrosas/ContentBuilder.do?pagina=index
http://www.amigosdolivro.com.br/materias.php?cd_secao=339&rnd=343
http://www.ccmq.rs.gov.br/novo/principal/index.php
http://www.ufjf.br/exibe.php?id=606
http://www.centroculturalcarioca.com.br/

Movimentos contra-hegemônicos no ciberespaço – Hacktivismo

2006-05-25T22:21:00.000-03:00

O Hacktivismo, como o próprio nome indica - hacker + ativismo - é uma forma de protesto no universo virtual. Uma característica peculiar ao grupo dos hacktivistas é o fato de ter todas as suas práticas guiadas pelas manifestações de rua, apesar de geralmente agir apenas no mundo virtual. Uma das práticas mais utilizadas é o chamado 'sit-in' virtual ou net strike, termo utilizado para designar ações não violentas de rua em que é impedida a entrada ou saída de pessoas. No mundo virtual, o correspondente seria a criação de programas de mensagens escondidas para fugir da censura, mensagens anti-guerra em games, protestos através de e-mails, ICQ, IRC, protestos em salas de chats espalhadas pelo mundo até o uso do já conhecido 'cavalo de tróia'. A principal preocupação dos hacktivistas é utilizar os recursos da tecnologia para defender suas idéias e, em um âmbito geral, defender a liberdade de expressão e os direitos humanos. Na Declaração do Hacktivismo, disponível aqui, os hacktivistas defendem que “o direito e liberdade fundamental incluem a liberdade do acesso justo e razoável à informação, se por rádio, por correio, por conversação entre humanos, por telefone simples, pela internet global, ou por outros meios”, concluindo com o trecho “nós estudaremos maneiras e meios de burlar a censura patrocinada pelo governo a internet e executaremos tecnologias para desafiar a violação ao direito da informação.” Segundo Dominguez, fundador do "Eletronic Disturbance Theater"(grupo que apóia as causas do ELZN (Exército Zapatista de Libertação Nacional) contra o governo mexicano) e criador dos métodos da "Eletronic Civil Disobedience", o hacktivismo consiste em usar talentos e ferramentas de hackers para a defesa de causas, sendo uma maneira legítima de trazer a atenção do público.

Grupos hacktivistas

Não há um registro exato do número de grupos hacktivistas no mundo, citaremos os mais conhecidos e atuantes do ciberespaço.

Cult of Dead Cow

O Cult of Dead Cow, um dos grupos mais expressivos, foi o responsável pela criação do primeiro site sobre hacktivismo no mundo, inclusive é atribuída a ele também a criação do termo “hacktivismo”.
O principal objetivo do Cult of Dead Cow é estudar tecnologias visando a melhoria e a privacidade dos usuários da Internet.
Uma das principais realizações deste grupo é a criação de softwares anti-censura como o browser "Camera/Shy", que permite que usuários residentes em países onde a Internet é controlada e censurada consigam burlar esse controle.

Eletronic Disturbance Theater

Grupo de Nova York, conhecido no mundo todo por ter realizado diversas ações de "Desobediência Civil Eletrônica" contra o governo mexicano - em decorrência das mortes de 45 zapatistas, nas mãos da Polícia Paramilitar Mexicana na aldeia de Acteal,em Chiapas - com o programa FloodNet, que permite repetidos downloads num site por várias pessoas no mundo inteiro, congestionando o acesso.

Electrohippies

Este grupo diferencia-se dos outros por agir tanto no mundo virtual quanto no real. Já fez ataque a OMC e a Monsanto.

Podemos citar ainda ações isoladas, como a praticada pelo hacker inglês “JF”, que em 98 invadiu mais de 300 sites colocando textos e imagens com mensagens anti-nucleares; o plágio de sites restritos para permitir acesso público como fez o http://www.0100101110101101.org/ com sites de net arte, o apoio do RTmark (http://www.rtmark.com/) à invasão de games violentos para colocar imagens de rapazes se beijando, ou o Knowbotic Research (http://www.krcf.org/), que realizou em Hamburgo o "Connective Force Attack" (Força de Ataque Conectiva), permitindo que a população da cidade, via CD ROMs distribuídos gratuitamente nas estações de metrô, postasse mensagens suas em domínios protegidos por senha, no próprio servidor de Hamburgo.

Mais sobre hacktivismo
www.cultdeadcow.com (Cult of Dead Cow)
www.hacktivismo.com (Hacktivismo)
www.krcf.org (Knowbotic Research)
www.fraw.org.uk/ehippies (Electrohippies) www.thing.net/~rdom/ecd/ecd.html (Eletronic Disturbance Theater) www.wuming.com (Wu Ming)
http://www.rizoma.net/interna.php?id=150&secao=espaco (Rizoma)

Steffania Paola Costa di Albanez.

Fomento e Incentivo à Cultura

2006-05-24T22:11:00.000-03:00

Privatização da cultura

No dia 13 de maio de 2006, a Prefeitura de Belo Horizonte divulgou o resultado dos aprovados da Lei Municipal de Incentivo à Cultura 2005. Num total de 672 projetos inscritos, 131 foram aprovados, resultando num valor destinado a eles de R$5.689.000,00, o maior desde 1999.
Segundo o atual presidente da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), José Eduardo Liboreiro, os critérios que nortearam os trabalhos foram a abrangência da proposta, a democratização do acesso, a descentralização e difusão cultural, a formação de público, aprimoramento artístico/técnico, pesquisa e a experimentação, além de projetos com maior número de profissionais envolvidos em sua realização.
No entanto, apesar dos avanços notados entre os dados do último ano e os dos anos anteriores, o número de projetos aprovados ainda representa uma pequena porcentagem. Infelizmente, a burocratização dificulta, e muito, a liberação de verba para o patrocínio de muitos projetos culturais a níveis municipais.
Essa situação faz com que muitos cidadão se mobilizem e formem instituições que tem por objetivo discutir as políticas públicas de cultura.
Um bom exemplo é o Pólis - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais. Trata-se de uma Organização-Não-Governamental de atuação nacional, fundada em 1987, e que é constituída como associação civil sem fins lucrativos, apartidária, pluralista e reconhecida como entidade de utilidade pública nos âmbitos municipal, estadual e federal. O Instituto Pólis sedia a Secretaria Executiva do Fórum Intermunicipal de Cultura - FIC, articulação nacional e apartidária, que visa construir a cidadania cultural nos municípios. O seu objetivo é reunir atores e experiências para pensar e intervir nas cidades, propondo políticas culturais democráticas que valorizem o desenvolvimento humano e solidário, a troca de experiências políticas de cultura municipais e a democratização da gestão, além de debater sobre os desafios do desenvolvimento e sua relação com a questão cultural. Dessa forma, possibilita a discussão das quetões nacionais da cultura sob o ponto de vista local e contribui para a construção da esfera pública e democrática da cultura.
O FIC propicia a aproximação de agentes culturais públicos e privados, técnicos de governos, artistas, pesquisadores e professores universitários e especialistas da cultura e de serviços voltados para a cultura e lazer.
A articulação inicial do Fórum Intermunicipal de Cultura se deu em 1995 com a realização do primeiro EIC (Encontro Intermunicipal de Cultura), na cidade de Belo Horizonte, sobre o tema: "Cultura, Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano". O principal objetivo desse encontro, que contou com a presença de cerca de 800 pessoas de 163 municípios, foi a formação de uma ampla rede de atores de governos municipais, movimentos culturais, pesquisadores, criadores, entre outros.A cidadania, como conquista democrática, é vista como eixo articulador de sua intervenção dirigida à construção de cidades justas, sustentáveis e democráticas.
Entre seus projetos já realizados, citamos como exemplo o "Barracões da Cidadania" e o "Projeto ArteSolidária". O primeiro diz respeito a uma experiência do município de Itapecerica da Serra que vem se desenvolvendo em cenários de exclusão cultural e busca a reintegração social e o resgate da vida e cidadania, particularmente dos jovens através da linguagem artística e cultural. A sua força local e visibilidade nacional e internacional fizeram do projeto uma espécie de paradigma para o desenvolvimento de projetos de protagonismo jovem a partir da arte. No ano 2000 o Projeto, com a assessoria do Instituto Pólis, foi selecionado entre os vinte finalistas do Programa Gestão Pública e Cidadania promovido pela Fundação Ford e Fundação Getúlio Vargas e, em 2003, recebeu o Prêmio Bienal Itaú/Unicef, em que concorreram 1834 projetos.Atualmente os Barracões estão organizando oficinas de arte e cultura a serem ministradas para os jovens do projeto, além de sessões do Laboratório de Desenvolvimento Cultural que deverão avaliar a trajetória da experiência e identificar desafios presentes. Já o segundo refere-se a uma iniciativa do Instituto Pólis, Instituto Itaú Cultural, Movimento Artistas pela Natureza, SESC-SP, MAM (Museu de Arte Moderna), Ministério da Cultura, Rede Mundial de Artistas em Aliança, Associação Barracões Culturais da Cidadania, Associação Palas Athena, Pinacoteca do Estado de São Paulo e Fórum Intermunicipal de Cultura- FIC. O projeto ArteSolidária visa formar uma rede de artistas, educadores e agentes socioculturais que desenvolvem ações para afirmar o papel do artista como agente transformador da sociedade, facilitar a reflexão ética na experiência artística e estimular o poder da arte nas relações entre educação e cultura. O ArteSolidária foi lançado no Fórum Cultural Mundial realizado em São Paulo em junho de 2004.
Além desses projetos, o Pólis é também responsável pela Assessoria à elaboração de leis culturais do município de São Paulo, tendo contribuido para a formulação do VAI - Valorização de Iniciativas Culturais - Projeto do Vereador Nabil Bonduki, Lei Municipal do Livro e Leitura, Lei do Conselho Municipal de Cultura da Paz e outros. O Pólis também participou da capacitação dos candidatos e da comissão que selecionou os projetos para o VAI..
Dessa forma, percebemos o quanto nossa Lei Municipal de Incentivo à Cultura ainda é falha, fazendo-se necessária a atuação de instituições como essa para promover verdadeiramente a cultura para a população nos mais diversos municípios brasileiros.

Por Danielle Marques de Almeida

Bibliografia:
http://www.polis.org.br
http://wwwotempo.com.br/emtempo/magazine/lerMateria/?idMateria=42253.

Comunicação Social e Direitos Autorais

2006-05-24T21:45:00.000-03:00

por Lígia de Braga Campos

Em meu post anterior, “Publicidade, propaganda e os direitos autorais” do dia 16 de abril deste ano, iniciei a discussão a respeito da publicidade e os direitos autorais no Brasil.Na postagem de hoje, apresentarei um trecho do texto que encontrei no site da Dannemann Siemsen, empresa carioca que trata de propriedade industrial, serviços jurídicos e consultoria ambiental. Entrei em contato com o advogado José Eduardo de V. Pieri, autor do trabalho "Publicidade Audiovisual e sua Proteção no Ordenamento Pátrio", que me autorizou a reproduzi-lo neste blog.

A publicidade, ao contrario dos livros – por exemplo - não tem apenas um “criador”.Como fica então a questão da autoria ?

Espero que o texto esclareça algumas dúvidas.

DA AUTORIA E DA TITULARIDADE DO DIREITO SOBRE A OBRA PUBLICITÁRIA AUDIOVISUAL

O artigo 16 da Lei de Direitos Autorais é expresso ao reconhecer que concorrem como co-autores da obra audiovisual o autor que criou o argumento base para a obra e o diretor que organizou e trouxe para o âmbito perceptível a criação do autor.

Aplaude-se este dispositivo, pois os co-autores não existem isoladamente. Sem quem materialize a idéia não há proteção sobre o argumento criativo e sem tal criação não há obra para ser materializada e posteriormente fixada em suporte tangível ou não tangível. Portanto, o criador do argumento e o diretor são os artistas que, em conjunto, criam a obra audiovisual.

Mas no caso de obra audiovisual publicitária a relação de co-autoria não é tão direta. Diferentemente do que ocorre com a obra cinematográfica, a publicitária é aquela citada ou roteirizada pela agência, dirigida pela produtora - de filmes publicitários - e financiada pelo anunciante, que lhe imprime os contornos.

Em outras palavras, a agência concebe a propaganda, agindo por ordem e conta do cliente, o anunciante. Nesse mister, a agência encomenda a obra audiovisual ao produtor, fornecendo-lhe roteiro e interferindo diretamente em sua confecção, sempre por encomenda do anunciante. De outro lado, a lei autoral declara autor de obra coletiva quem lhe toma a iniciativa, organiza-a, por ela se responsabiliza e que a publica sob seu nome, de modo a indicar a autoria e a titularidade dos direitos.

Dentro da óptica do legislador autoral, pois, a titularidade da obra audiovisual publicitária pertencerá em co-autoria ao produtor de comerciais, que desempenha o papel de diretor da obra audiovisual publicitária, a quem incumbirá também o exercício dos direitos morais, intransferíveis, e á agencia que tomou a iniciativa dela, como autora do argumento da obra literária, e como aquela em cujo o nome da obra é publicada.

Assim, como obra coletiva, a cada um dos participantes na publicidade é assegurada a proteção autoral, gozando de proteção moral e patrimonial quando contratada, mas “cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva” - artigo 17, §2 de citada lei de Direitos Autorais.

Tais direitos poderão ser cedidos versando sobre os patrimoniais. Nessa hipótese três pessoas assumiriam a titularidade autoral, as duas primeiras originariamente, e a última por convenção.

Texto na íntegra: http://www.dannemann.com.br/site.cfm?app=show&dsp=jvp&pos=5.51&lng=pt

Internet e Direito

2006-05-24T19:08:00.000-03:00

Internet e Participação Política

Texto-base: Internet e participação política em sociedades democráticas – Wilson Gomes (UFBa) – Revista FAMECOS – Porto Alegre – nº 27 – agosto de 2005 – quadrimensal

Este post se divide em três textos. No artigo citado acima, o autor analisa a literatura produzida sobre as potencialidades da Internet em incrementar a participação dos cidadãos comuns nos assuntos políticos de sua comunidade. Com isso, teremos uma idéia do horizonte de possibilidades do uso da Internet – desde a sua glorificação como salvadora da democracia até a sua atuação como “agente do mal”. Os posts são um resumo do pensamento do autor, volta e meia pode estar inserida alguma conclusão minha. Seguirei a linha de raciocínio do autor. Neste primeiro post, falarei sobre a questão do déficit de participação política da sociedade civil. Citarei algumas causas possíveis. No próximo texto, o que a Internet pode contribuir para mudar essa situação será citado – suas potencialidades e limitações. Para concluir será exposto os pensamentos atuais dos críticos e da sociedade em geral sobre essa questão.

1a. Parte

Esta primeira parte discorre sobre a literatura produzida a respeito da internet e sobre as suas potencialidades de resolver o déficit democrático da sociedade contemporânea - não necessariamente tem-se em mente uma crise da democracia, mas, a distância observada entre a prática e um modelo ideal de democracia.

O problema da participação política.

Primeiro, Gomes apresenta os elementos necessários para garantir uma participação democrática dos cidadãos:

*Informações relevantes e verídicas acessíveis aos cidadãos. Elas devem ser suficientes para permitir uma boa compreensão das questões relativas aos negócios públicos e políticos.

*Acesso da sociedade civil aos debates públicos, e possibilidades de iniciar novos debates. Escutando os argumentos e criando os seus próprios.

*O indivíduo teve possuir oportunidades e meios de participar – desde o voto até o comparecimento em eventos políticos – de instituições democráticas ou de grupos de pressão.

*Os cidadãos devem possuir oportunidades efetivas de comunicar-se com os seus representantes. E estes devem prestar contas à sociedade civil de seus atos (“Acountability”).

É a ausência efetiva destes requisitos que permitem a vigência do pensamento de que está em curso uma crise do modelo de democracia representativa ou de democracia liberal. As conseqüências deste pensamento são inúmeras: a apatia dos eleitores, a ausência do sentimento de efetividade da cidadania no que se refere aos negócios públicos, o desinteresse nas questões públicas, uma informação disponível, a sociedade civil, distorcida ou dependente excessivamente dos meios de comunicação de massa, a desconexão entre a sociedade civil e a esfera política, a ausência do sentimento de soberania popular, a desconfiança constante em relação aos políticos, entre outros.

A política, na literatura produzida sobre essas questões, se mostra incapaz de atender aos requisitos elementares de uma democracia. Uns se preocupam com a baixa efetividade política do cidadão, outros com o baixo nível de influência civil na esfera de decisão política. Esta ausência de participação política se relaciona com outros elementos, tais como: a cultura política (esta necessita de um sentimento de efetividade das práticas políticas civis). A idéia de que a minha atitude faz alguma diferença é essencial para estimular ou não, pelo contrário, desestimular a minha participação política. Os cidadãos sentem-se marginalizados da esfera de decisão política, acreditam que apenas as empresas de comunicação, os lobistas influenciam as decisões políticas. O indivíduo acredita ser necessário se associar a ONGs, ou ser jornalista, etc, para fazer diferença. Esses pontos refletem o sentimento de ineficácia da participação individual do cidadão comum e contribuem para arruinar as possibilidades de participação nas questões políticas da comunidade. Associando-se a isso, a sociedade como um todo possui uma péssima imagem da comunidade política – esta se orienta por interesses particulares e não para promoção do bem público. Soma-se a isso uma falta de conhecimento e interesse políticos da população em geral. E finalizando, há uma carência relacionada aos meios, modos e oportunidades de participação do cidadão comum na vida política. A participação do cidadão comum resume-se a plebiscitos esporádicos, a época das eleições, ao engajamento em movimentos sociais, a manifestações públicas esporádicas – ou seja, haveria poucas oportunidades para o indivíduo de se fazer valer na decisão política. E as conseqüências dessas manifestações pouca diferença exerceriam. Fora isso, não importa apenas os meios e oportunidades de participação, mas, a qualidade dessa intervenção civil nos assuntos públicos. “Nesta perspectiva, são hoje raras e pouco efetivas as oportunidades de participação civil mediante discussão pública dos negócios públicos. Ainda mais se o requisito for de uma discussão pública que satisfaça os requisitos de autenticidade e de efetividade. ´Autenticidade` no sentido de imunidade a coações externas à discussão, lealdade no debate, racionalidade ou, pelo menos, razoabilidade argumentativa. ´Efetividade` diz respeito à possibilidade de produção de efeitos na esfera da decisão política. Em outras palavras, faltaria então um volume qualificado de arenas públicas autênticas ou uma densidade socialmente importante de oportunidades de deliberação pública (página 61; linha 11).”

Das razões do déficit de participação política

Quais seriam as causas da baixa participação – insuficiente para padrões adequados de democracia – civil nos assuntos políticos? Uma das possíveis respostas seria atribuir a culpa aos meios de comunicação de massa da vinculação unidirecional da comunidade política com a esfera civil, da falta de informação e de interesse políticos do cidadão. Essa culpa resultaria de dois pontos complementares:

*Primeiro, culpar os meios pela não-promoção – devido ao seu uso e não à sua natureza técnica – de uma maior participação democrática da sociedade em geral.

*Segundo, responsabilizar os meios, não apenas pela sua omissão, mas pelo o que fazem de fato e que vem a piorar a situação: o fornecimento de informações distorcidas ou insuficientes, o sensacionalismo que criam em torno de certas questões, o desprezo que promovem a certos representantes políticos, que pode desencorajar a participação do cidadão por acreditar que todos os políticos são corruptos ou ineficientes e que a sua participação não se efetivaria ou não faria diferença.

Para o autor, a forma pela qual se dá a comunicação de massa interfere na diretamente na realidade da participação política. A lógica de mercado – a concorrência entre as empresas de comunicação e a necessidade de conquistar uma fatia do público – faz com que as empresas utilizem o sensacionalismo, a banalização das questões políticas, em virtude de interesses momentâneos pautados pela necessidade de vencer a concorrência.

“O resultado seria um baixo teor de informação política e um nível ainda menor de informação política qualificada, a que se contrapõe um volume considerável de representações que desqualificam sujeitos, procedimentos e princípios do campo político. Com isso, o campo político se aparelha para tentar dobrar o fluxo da comunicação política aos seus interesses, com alto padrão de profissionalização no gerenciamento da informação e com o desenvolvimento de ferramentas e habilitações agilmente manejadas com os quais busca administrar não apenas o que exibir e o que proteger da esfera de visibilidade mediática, mas também busca manipular ou em geral, ter supremacia sobre os agentes da indústria da notícia, no controle da informação política circulante. O jornalismo não mais se pautaria pela promoção da cidadania, e a sociedade civil estaria sempre cética em relação às informações oferecida, mesmo quando verídicas. Isso resultaria em níveis cada vez mais baixos de participação política”.

por: Maíra Vieira

Punk e mídia alternativa

2006-05-20T17:25:00.000-03:00

O movimento punk faz a contestação ideológica da sociedade. Possui o princípio do faça-você-mesmo, o sarcasmo niilista, a subversão da sociedade burguesa, a liberdade de expressão e de comportamento. Possuem aparência tosca e agressiva, usando jaquetas com rebites onde se lêem frases de indignação contra o Estado. A atitude não se restringe às roupas ou música mas também realizam manifestações, panfletagens, boicotes, passeatas, mostrando sua cultura e seu repúdio a todas as formas de fascismo, nazismo e racismo, autoritarismo, sexismo e comando.

No final da década de 70 é utilizada a expressão movimento punk para definir sua transformação em tribo urbana, substituindo uma concepção reducionista pelo conceito de movimento social propriamente dito: a aceitação pelo indivíduo de uma ideologia, comportamento e postura supostos comuns a todos os membros do movimento a que ele pertence.

Mostram sua cultura anticapitalista através de fanzines, a aceitação pelo indivíduo de uma ideologia, comportamento e postura supostos comuns a todos os membros do movimento ou da gangue ou ramificação/submovimento que ele pertence.Os punks utilizam diversos meios de comunicação alternativos como revistas, fanzines e fóruns.

Os fanzines surgiram na década de 30, nos Estados Unidos, pela necessidade dos aficionados de uma determinada arte ou personalidade trocarem informações.. Nos fanzines, circulam temas pouco divulgados pela grande imprensa, geralmente voltados para a contestação do establishment. O lucro não é uma preocupação dos editores, que precisam aplicar recursos próprios na confecção dos boletins. Responsáveis por todo o processo de produção, desde a coleta e seleção de informações, até a diagramação, eles pouco impõem limites para os temas abordados e abrem espaço para contribuições dos leitores.

BIBLIOGRAFIA: http://pt.wikipedia.org/wiki/Cultura_punk

http://www.facom.ufba.br/labirinto/niverfan.htm

Por Rosali Lima

Fomento e Incentivo à Cultura

2006-05-18T22:57:00.000-03:00

INCENTIVANDO A BUROCRACIA?

Vamos falar, agora, sobre as leis que dispõem sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município. Para isso, vamos analisar a LEI DE INCENTIVO À CULTURA (Nº 6.498 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993) da Secretaria Municipal de Cultura de Belo Horizonte.

Não é difícil perceber, e logo logo, vocês poderão confirmar esse fato lendo os artigos dessa lei, que o processo de incentivo fiscal municipal é muito complicado. Embora a maioria dos municípios disponham dessas leis reguladoras do incentivo, o que de certa forma, acarretaria uma maior facilidade na obtenção dessas ajudas, não sendo necessário, pois, recorrer às leis estaduais ou federais para adquirir o incentivo fiscal, são muitos os obstáculos existentes.

O principal empecilho, na obtenção do incentivo, é a alta burocracia existente para a criação das Comissões Municipais de Incentivos à Cultura, que passam por longos processos de estruturação até poderem entrar em ação! Esses procedimentos, que acabam por protelar o concedimento desses auxílios aos projetos culturais (particularmente os de Belo Horizonte), são muito bem demonstrados nos artigos de lei a seguir:

· Art. 4º - Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura, de uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC integrada por 3 (três) representantes do setor cultural e por 3 (três) representantes da administração municipal, para avaliar e direcionar a ajuda financeira que será atribuída a cada projeto cultural.
§ 1º - Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade, e os representantes do setor cultural de reconhecida notoriedade na área cultural, os quais terão mandato de 1(um) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
§ 2º - Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembléia convocada pela Secretaria Municipal da Cultura, podendo candidatar-se e votar qualquer artista, independente de vinculação a associação, sindicato ou similar.
§ 3º - A convocação da assembléia de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência junto às entidades representativas dos setores sediados no Município, e deverá ser afixada em local de fácil visibilidade nos prédios públicos relacionados com as atividades referidas no art. 3º e nos prédios da administração direta.
§ 4º - Fica vedada aos membros da Comissão, a seus sócios ou titulares, às suas coligadas ou controladas e a seus cônjuges, parentes, ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção do incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem os seus mandatos e até 1 (um) ano após o término dos mesmos.
§ 5º - Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração, seja a que título for.

· Art. 5º - Para obtenção do incentivo referido no art. 1º deverá o empreendedor apresentar à Secretaria Municipal de Cultura cópia do projeto cultural explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para efeito de enquadramento nas áreas do art. 3º.

· Art. 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda receberá da Secretaria Municipal de Cultura todas as informações necessárias ao procedimento tributário pertinente para fins da renúncia fiscal instituída por esta Lei nos termos do regulamento.

· Art. 7º - As transferências feitas por incentivadores em favor dos projetos culturais poderão ser integralmente deduzidas dos valores por eles devidos a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

· Art. 8º - Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto cultural será feita por meio de conta bancária vinculada, aberta pelo empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei.

· Art. 9º - O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos resultantes de projetos culturais ficará sujeito ao pagamento do valor do incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido de 10% (dez por cento), ficando ele ainda excluído da participação de quaisquer projetos culturais abrangidos por esta Lei por 8 (oito) anos, sem prejuízo das penalidades criminais e civis cabíveis.

· Art. 10º - É vedada a utilização do incentivo fiscal nos projetos em que sejam beneficiários os próprios incentivadores, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou controladas, cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em primeiro grau.

O incentivo à cultura é primordial para o desenvolvimento da sociedade. Com isso, ela se torna mais humana e se "refugia" dos problemas que se encontram no caos urbano. Dessa maneira, fica a indagação: com tantos passos burocráticos a se atravessar, será que a cultura realmente está sendo incentivada??? Você, leitor, reflita sobre isso e nos próximos posts quem sabe, juntos, encontraremos a solução!!!

Por Renata Guimarães e Paula Hermont

Bibliografia:
http://www.fundep.ufmg.br/homepage/leis/lei6498c.asp

Internet e Direito

2006-05-18T15:50:00.000-03:00

Censura no Orkut?

por Tatiana Dos Santos Silva.

A livre manifestação do pensamento, assegurada pela Constituição Federal Brasileira, encontrou na internet a garantia de seu pleno exercício. Exemplo claro disso é o sucesso do Orkut, um espaço virtual onde as pessoas podem discutir assuntos diversos por meio da criação e participação em comunidades específicas. Funcionando como um espaço aberto, o Orkut tem a capacidade de propagar pela web comunidades que tratam de pedofilia, amor, racismo, idolatria de fãs, homofobia, sexo... Enfim, o uso se define pela manifestação do gosto, do interesse e dos desejos do indivíduo, muitas vezes independente do conceito do que é certo ou errado convencionado pela nossa cultura.

No dia 30 de setembro de 2005, o juiz da 14º vara cível de Belo Horizonte determinou que a comunidade “Enganados pela Artha” fosse retirada do ar sob multa de R$ 200,00 por dia a mais de veiculação. Insatisfeita com a publicidade negativa, a agência de intercâmbio resolveu processar o criador da comunidade, que buscava reunir outros consumidores prejudicados pela empresa. Inédita no Brasil, a decisão do juiz ganhou visibilidade nacional por ser a primeira forma de censura direta no Orkut. Resultado: a página, quase desconhecida, se tornou popular e gerou uma propaganda negativa ainda maior para a agência.

É complexo ao direito brasileiro conseguir regular as ações na internet, pois não há legislação restrita a este novo quadro da realidade social. O que se faz hoje é aplicar leis pertencentes a outros códigos e adaptá-las as questões levantadas na rede. Sendo o Orkut de origem norte-americana, é adequado punir aqueles que o utilizam e ferem as leis brasileiras? Não seria uma questão além dos limites territoriais? Existem muitas opiniões difundidas sobre o tema, mas a maioria converte sobre a identidade, ou seja, os advogados têm condição de mover uma ação judicial contra o autor desde que comprovada sua nacionalidade brasileira e a realização do ato em área nacional. A punição estaria restrita a quem cria a comunidade, pois a internet e os programas que disponibilizam seu conteúdo não se resumem a uma instituição física, como acontece com outros meios de comunicação de massa, com o jornais, revistas.

Um problema que ainda persiste é a facilidade de dispersão da informação via web. Mesmo que o conteúdo de uma página do Orkut seja apagado, a qualquer momento outra pessoa pode criar nova comunidade com o mesmo tema, o que, teoricamente, implicaria o reinicio de todo o processo judicial. Cabe aos legisladores e intérpretes do direito desvendar a solução mais viável para se resolver questões provenientes do espaço virtual.

Fontes:
www.direitodainformatica.com.br, de autoria de Paulo Sá Elias.
www.observatoriodaimprensa.com.br, texto de Túlio Lima Vianna.
www.revistaautor.com.br, texto de Daniel Christianini Nery.

Apócrifos

2006-05-18T11:25:00.000-03:00

Para quem não sabe, assim como eu não sabia, apócrifo é um adjetivo que “diz-se de obra sem autenticidade, ou cuja autenticidade não se provou”. (Dicionário Aurélio). Domingo, 14 de maio, estava lendo “O Estado de Minas” quando vi o texto “Internet aceita tudo”, de Sílvia Laporte, sobre a questão de que, na internet, milhares de textos apócrifos circulam. O artigo falava sobre o livro de Cora Rónai, “Caiu na Rede”, que reúne os textos falsos da Internet que se tornaram clássicos. Alguns dos autores que tiveram seus nomes atribuídos a textos que não eram seus são: Millôr Fernandes, Arnaldo Jabor, Clarice Lispector, Luis Fernando Veríssimo, João Ubaldo Ribeiro, Caetano Veloso, Gabriel García Márquez, Carlos Drummond de Andrade. Um exemplo desses textos, que até eu já mandei para namorado atribuindo-o à Clarice Lispector, é esse:

Não te amo mais

Não te amo mais.
Estarei mentindo dizendo que
Ainda te quero como sempre quis
Tenho certeza que
Nada foi em vão
Sinto dentro de mim que
Você não significa nada
Não poderia dizer mais que
Alimento um grande amor
Sinto cada vez mais que
Já te esqueci!
E jamais usarei a frase
Eu te amo!
Sinto, mas tenho que dizer a verdade
É tarde demais...

Engraçadinho, né? Pode ser lido de baixo para cima... Porém esse texto não é de Clarice e sim de autor desconhecido, até porque Clarice Lispector não escreve poemas. Aliás, quem puder ajudar a descobrir de quem é o texto, entre no www.livrocaiunarede.com.br. Quem não souber aproveite e visite-o também, pois, o site (e o livro) é bem interessante. Outros exemplos estapafúrdios de apócrifos,como atribuir um texto que começa com “Em maio de 98, escrevi um texto..." à Mário Quintana,sendo que este faleceu em 1994, estão nesse site e também na resenha literária feita por Gabriel Perissé em 10/4/2006, no “ Observatório de imprensa”, intitulada “Textos falsos no oceano virtual”, endereço eletrônico: http://observatorio.ultimosegundo.ig.com.br/artigos.asp?cod=376AZL002.

Porque essa popularização de textos cuja redação e autoria estão não só erradas, mas totalmente incongruentes com o estilo do suposto autor, acontece? Além da facilidade de se transmitir qualquer coisa pela internet, os anônimos assinam nomes famosos para dar credibilidade a seus textos e os internautas não se preocupam com a veracidade das informações que passam.

Este é um grande problema porque, às vezes, textos péssimos sujam o nome de autores consagrados. Outras vezes, o autor de verdade é que é injustiçado por não ter reconhecimento da sua obra. Esse é o caso de Francine Bittencourt de Oliveira, verdadeira autora do texto “Romeu e Julieta Contemporâneo” atribuído a Luis Fernando Veríssimo. Seu texto e comentário podem ser lidos no site (blog) www.livrocaiunarede.com.br . Lendo os comentários deste blog, descobri que este problema não ocorre só no Brasil e também que o site da Ana Maria Braga freqüentemente publica textos com autoria equivocada, contribuição de espectadores.

Esse post foi escrito por Luciana Rocha Vidal, inspirado na matéria “Internet aceita tudo”, de Silvia Laporte, no jornal Estado de Minas de 14 de Maio, no site www.livrocaiunarede.com.br e seus comentários, no livro “ Caiu na Rede” de Cora Rónai e na resenha literária de Gabriel Perissé.

Movimentos sociais & modernidade

2006-05-16T21:49:00.000-03:00

Neste post, gostaria de dar umas pinceladas sobre a origem e a função dos movimentos sociais no contexto da ordem moderna. Os movimentos sociais estão na vanguarda do desenvolvimento do direito e do capitalismo (ou na tentativa de supressão deste) desde, principalmente, o início do século XIX com os movimentos trabalhistas inspirados em Karl Marx.
De acordo com Anthony Giddens, o que hoje entendemos por movimentos sociais teve o seu big bang com o início da mobilização de trabalhadores em torno do – até então – novíssimo conceito de consciência de classe impetrada pelo pensador alemão e por seu assecla, Friedrich Engels.
Autores marxianos consideram os movimentos sociais como a “vanguarda da história” por exibirem as fragilidades do sistema capitalista e apontarem para uma nova ordem. Mas os críticos desta corrente consideram tal abordagem por demais limitada. Para estes, caracterizar o fenômeno dos movimentos sociais apenas pelo viés materialista é empobrecer o debate; é concluir que o capitalismo (ou o industrialismo) é a única fonte motora da modernidade.
Hoje, os movimentos sociais abarcam todo tipo de reinvidicações. Desde o advento da contracultura, na década de 60, os movimentos sociais sofreram um novo boom. Podemos dizer que os movimentos sociais, tal qual conhecemos hoje, surgiram ou foram inspirados neste período. Ou seja, movimentos como o Greenpeace ou o Viva Rio utilizam-se de instrumentos reinvidicatórios emprestados pelos célebres movimentos dos anos 60 (igualdade civil, feminismo, os situacionistas etc.).
Por estarem na vanguarda da ordem moderna, os movimentos sociais necessitam de um “novo gás”. Novas idéias e novos modos de abordagem dos assuntos em pauta devem ser implementados na velocidade das mudanças estruturais.

Por Bruno F.

Bibliografia:

GIDDENS, Anthony. As conseqüências da modernidade. São Paulo: Unesp, 1991.

Comunicação Social e Direitos Autorais

2006-05-11T23:53:00.000-03:00

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual de Novelas e Produções de TV

Chegou a hora de abrirmos a discussão a respeito dos direitos autorais e da propriedade intelectual sobre as novelas e produções de TV. Ora, afinal, a quem pertence tais propriedades e direitos em relação a esta “delícia” das TV’s Brasileiras? Pois jogue a primeira pedra quem nunca um dia acompanhou uma novela se quer em toda a sua vida. Pois bem: A questão é muito mais complexa do que se pode imaginar.

Pra começo de conversa, a novela, transmitia ao vivo ou gravada sobre qualquer tipo de suporte, está protegida pela Lei de Direitos Autorais. Entretanto, há de se considerar alguns pontos importantes antes de determinarmos a quem pertence tal direito.

A complexidade é grande, a partir do momento que pensarmos que esta obra pode ter sido baseada em uma outra, independente da forma de expressão artística ou intelectual. E, neste caso, quem arcaria com as despesas de direito autoral sobre a obra original? O autor da novela, a produtora ou a transmissora? Pode ter sido encomendada especialmente para tal fim. Se a considerarmos uma obra coletiva, visto a quantidade de profissionais envolvidos em sua produção, a quem pertenceria sua titularidade? Baseado no fato de serem produzidas tal qual o cinema, por processo análogo, poderia haver alguma semelhança no tratamento da questão da propriedade intelectual. E como fica a questão dos videofonogramas, aqui considerados direitos conexos. Temos ainda de considerar a questão dos prazos e da sucessão dos direitos autorais. Isso sem falar nas interpretações artísticas. Há propriedade intelectual sobre elas?

Podemos perceber que as telenovelas constituem um excelente exemplo do quão complexa pode ser a questão dos direitos autorais e da propriedade intelectual. Neste tipo de produção, as fartas possibilidades de processos de produção/criação intelectual e o numero de profissionais envolvidos em sua é tão grande que suscita várias dúvidas sobre a questão em foco.

O melhor caminho para se evitar problemas é a elaboração de contratos com regras bem definidas para determinação das relações dos direitos autorais e propriedade intelectual independente do meio de comunicação de massa.

Só para ilustrar, pensemos em como é que são definidas as relações mencionadas no parágrafo anterior no tocante às obras musicais inseridas na novela. Aqui a questão pode ser tratada de duas formas: através de autorização para gravação da música naquela novela e no caso de execução pública. As duas formas são tratadas de formas diferentes quando se trata do pagamento ou não de royalties. A vinculação de produções musicais às novelas e produções de TV (documentários e outros) é conhecida no mundo todo como synchronization right (direito de sincronização), ou seja, o autor da novela consegue junto ao compositor ou quem quer que seja o detentor dos direitos autorais sobre a produção musical para veicula-la em sincronia com a produção visual. O mesmo se aplica também às produtoras de vídeo independentes.

O texto acima é baseado no original do livro De Gutenberg à internet: direitos autorais na era digital (Henrique Gandelman), no qual o autor levanta diversas questões sobre o assunto que tratei aqui neste post. Nas semanas seguintes estarei trazendo novas discussões sobre o assunto, procurando dar respostas e abrir ao debate as questões levantadas pelo autor.

Até lá.

Por Elcio Brito

Bibliografia
GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à Internet: direitos autorais na era digital. 2.ed. Rio de Janeiro: Record, 1997. p.64-66

Viva a Cultura!

2006-05-11T18:23:00.000-03:00

O ano de 2005 bateu o terceiro recorde consecutivo em captações para projetos culturais aprovados pela Lei Rouanet. O valor de R$ 676 milhões é o maior número registrado desde a criação da Lei em 1991 e ainda pode ultrapassar os R$ 700 milhões após o término de todas as contabilizações. Cerca de 12.576 projetos culturais foram analisados nesse último ano, sendo que 11.513 foram aprovados e outros 1.063 indeferidos. Segundo o ex-secretário de Fomento Sérgio Xavier, esse resultado só foi alcançado porque houve uma maior divulgação dos incentivos através dos debates realizados por todo o Brasil, nos quais a apresentação de mais projetos foi motivada e as grandes empresas incentivadas a descentralizar a aplicação de seus recursos pelo Brasil.

Minas Gerais também não deixa a desejar quando o assunto é incentivo cultural. No dia 27 de abril de 2006, a Avon, em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura, lançou o projeto Viva o Vale! – Programa de Desenvolvimento Sócio-cultural do Vale do Jequitinhonha, que foi criado com o apoio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

O Vale do Jequitinhonha, situado no norte do estado, ocupa uma área de mais de 85 mil Km2, com uma população de um milhão de pessoas distribuídas em cerca de 80 municípios. A característica marcante dessa região é o contraste da grande riqueza do seu subsolo e de seu patrimônio histórico e cultural frente à carência de recursos econômicos de sua população, sendo conhecido como o Vale da Miséria.

O “Viva o Vale!” tem como objetivo promover a articulação cultural, econômica, política e social das comunidades da região. Os oito grupos locais selecionados para participar do programa (Meninas de Sinhá, Coral das Lavadeiras de Almenara, IX Carboarte, Construindo uma Minas leitora, A música do Jequitinhonha, 24º Festivale, Vida e obra de Maria Lira e Josefa Alves e Catálogo de Artesanato do Vale) irão circular pelas comunidades e pelo Brasil para divulgar a cultura local.

Ao todo o programa vai atender 40 cidades da região, gerando mais de 800 oportunidades de trabalho. Serão 28 shows musicais, 6 espetáculos de teatro, além da produção de 3.500 catálogos de artesanato, 3 CDs com triagem de 2 mil cópias e mil manuais de capacitação. Para isso, a Avon anunciou que pretende investir aproximadamente R$ 700 mil, já que segundo o presidente da Avon Brasil, Luis Felipe Miranda, “A Avon acredita em valores femininos capazes de respeitar a beleza da vida e de potencializar mulheres e homens como co-criadores de uma existência centrada na liberdade e na harmonia”.

Como ressaltado pela secretária estadual da Cultura, Eleonora Santa Rosa, “o mais importante é que se trata de um projeto de infra-estrutura cultural, que traz permanência, articulação e o pleno exercício da cidadania”.

Por: Caroline Moreira da Silva

Referências: www.cultura.gov.br ; www.cultura.mg.gov.br ; www.otempo.com.br ; www.maxpressnet.com.br ; www.descubraminas.com.br

Internet e Direito

2006-05-11T14:49:00.000-03:00

Inclusão Digital: Oportunidades e Barreiras

Internet: Uma das (relativamente) novas mídias que permite, como nenhuma outra, a interação. Este é um suporte único, que possibilita não só o ato de receber informações, como também o ato de fornecê-las. Além de ser econômico – não se paga diretamente para colocar algo na rede – esse recurso é fácil de utilizar, e vem sendo cada vez mais simplificado, ao ponto que qualquer indivíduo com o conhecimento básico ser capaz de criar um blog coletivo, como este. A Internet então se torna um prato cheio para os movimentos sociais, que lutam por visibilidade.
Outro ponto positivo deste meio de comunicação é que possibilita a criação de um espaço, mesmo que virtual, para um movimento social que muitas vezes não possui uma sede física. A Internet pode ser um local de reunião de idéias, ou até mesmo servir como um arquivo de tudo que já foi feito, preservando a memória de um movimento, que costuma ser prejudicada com a freqüente entrada e saída de membros. Pequenos movimentos sociais, que não costumam ser agraciados pela chamada grande mídia, podem se beneficiar imensamente desse suporte, pois, através da criação de sites, por exemplo, se tornarão visíveis não só localmente, mas mundialmente.
A Internet dá voz às minorias. Ela pode inclusive permitir uma outra visão dos fatos, que não a dada pelos grandes meios de comunicação. É o caso do CMI, Centro de Mídia Independente, ( http://www.midiaindependente.org ) local em que o próprio internauta pode fornecer a sua visão particular dos fatos publicando o seu texto, vídeo ou imagem.

Dessa forma, a Internet serve bem ao princípio constitucional de liberdade de expressão, e parece garantir que todos tenham voz.
Mas não é bem assim. Um estudo recente da Fundação Getúlio Vargas indica que cerca de apenas 8% da população brasileira tem acesso à Internet. Ou seja: A grande maioria ainda continua privada ou incapacitada de expressar-se no que hoje é considerado um dos meios mais democráticos de comunicação. A legislação tem sido escassa. Pensa-se em criar um Estatuto da Inclusão Digital, mas até agora só foram tomadas algumas medidas esparsas de barateamento de computadores e criação de índices que mesurem a exclusão digital. O problema não foi solucionado, apesar de existirem alguns programas voltados para fornecer acesso à população, que atuam principalmente na instalação de telecentros comunitários. O Estado não oferece na legislação condições necessárias à liberdade de expressão neste importante suporte de comunicação, privando indivíduos de se expressarem livremente.

Larissa Veloso.

Fontes de pesquisa:

Entrevistas com Beatriz Bretas e Renan Mafra

Mapa de Exclusão Digital - http://www2.fgv.br/ibre/cps/mapa_exclusao/apresentacao/SUMÁRIO.pdf

Legislação - http://www.soleis.adv.br/

CMI - http://www.midiaindependente.org

Projeto de inclusão social - http://www.cidadaonet.org

movimentos sociais e educação

2006-05-04T22:46:00.000-03:00

Nas décadas de 70 e 80, vários estudos confirmaram a influência dos movimentos sociais na educação e conscientização da população quanto aos seus direitos essenciais. Com a grande exclusão das classes populares dos serviços públicos mais básicos, começou a acontecer reações e mobilizações pela inserção social dessas camadas. Com o crescimento e organização dessas mobilizações, criou-se vários
movimentos sociais que passaram então a exercer uma função educativa da população.

É interessante observar que o caráter educativo dos movimentos sociais, é atingido não através de discursos e lições conscientizadoras, mas sim revelando e explicitando questões dramáticas, onde os sujeitos lutam por condições extremamente elementares para a vida humana

É fácil a observação no Brasil, da influência dos movimentos sociais sobre a informação à população sobre seus direitos. Basta olhar o crescimento de organizações como os sem-terra, sem-teto, etc., para constatarmos que pessoas que nunca tiveram acesso a educação, estão conscientes de seus direitos. Esse fenômeno torna a população mais consciente para cobrar o cumprimento do estado com os seus deveres, ajudando a garantir os direitos fundamentais à população, e demonstra a importância e a necessidade da existência dos movimentos sociais na sociedade moderna.

Por Bernardo Miranda

fontes de pesquisa:
http://educalara.vilabol.uol.com.br/arroyo.htm

Comunicação Social e Direitos Autorais

2006-05-04T22:18:00.000-03:00

Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Fotografia

Nas postagens anteriores abordamos os direitos autorais dentro do jornalismo e da publicidade. Vamos agora falar de mais uma das possibilidades dentro da comunicação, que está presente emtodas as outras: a fotografia.

A fotografia é uma obra intelectual protegida pela Lei de Direitos Autorais, nº 9610, de 19 de fevereiro de 1998.

“Art.7º: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia´

Desta forma o autor tem direito morais e patrimoniais sobre a obra, sendo que os últimos podem ser cedidos definitivamente ou por prazo determinado. Os direitos morais ao contrário não podem ser cedidos, pertencem unicamente ao autor, mesmo que a obra tenha sido feita sobre encomenda.

Os direitos morais do autor asseguram que sua obra só pode ser reproduzida com sua autorização e seu nome deve ser indicado quando esta for utilizada por terceiros. Qualquer modificação na obra também depende de autorização prévia do autor. Após sua morte os direitos morais são repassados a seus herdeiros. Os direitos patrimoniais, garantem ao autor que sua obra não poderá sofrer qualquer tipo de modificação, de reprodução ou distribuição sem sua autorização. Eles perduram por 60 anos após o 1º de janeiro do primeiro ano após a sua morte.

Também é direito do autor da obra segundo a lei:
Art. 79:
" O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.
§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor."

Freqüentemente as pessoas que encomendam e compram fotografias, acham que os direitos sobre a obra passam a ser delas. Entretanto isto não é verdade, tudo depende do contrato firmado entre autor e comprador. Desta forma os direitos patrimoniais podem ser cedidos ao comprador, mas os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis.

Outra questão concerne à pessoa fotograda - a reprodução depende da autorização desta, que é a possuidora de um bem jurídico de caráter pessoal: seu corpo. Entretanto quando falamos de pessoas públicas, seja do meio artístico ou político o cenário muda. Elas, de certa forma, abrem mão de uma parte de seus direitos de personalidade. Para fins publicitários a autorização continua sendo necessária (caso contrário quem utilizar uma imagem estará violando o direito à intimidade). Todavia, para fins jornalísticos e editoriais não é necessário que o fotógrafo peça a autorização para utilizar sua imagem, sendo esse o único fim isento de qualquer pedido de autorização.

Por Ártemis Caldeira Brant

Fomento e Incentivo à Cultura

2006-05-04T18:40:00.000-03:00

Leis estaduais de incentivo à cultura

Como já tratado no post anterior, são três os mecanismos que constituem a cessão de incentivos a projetos de arte e cultura, o de maior abrangência é o mecenato no qual a empresa ou pessoa física que contribuir na forma de doação ou patrocínio promover manifestação cultural que se encaixe nos padrões estabelecidos pela CTAP (Comissão Técnica de Análise de Projetos) pode receber incentivos fiscais que configuram em abatimentos de até 100% no imposto de renda, ou, exclusivamente no caso de empresas, deduções de até 80% no valor do ICMS a ser pago.
Dentro dos estados, ainda que com algumas peculiaridades, o incentivo à cultura não difere muito daqueles moldes tais como vistos na lei federal. Neles é dada uma atenção especial a projetos que de certa forma tragam visibilidade, reconhecimento e desenvolvimento ao estado, considerando desde, tão somente, efeitos no campo artístico e cultural, ou, de forma mais abrangente, repercussões no campo econômico.
Assim, para a garantia dos resultados pretendidos, algumas condições são recorrentes nos predispostos da lei estadual, condições essas já definidas pela lei federal no segundo item do artigo 1º: “promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais” e também dentro dos estados, como a utilização total ou parcial de recursos humanos ou naturais lá disponíveis e a valorização de sua memória e seu patrimônio material e imaterial, tal como inscrito no edital do ano de 2005 do Estado de Minas Gerais aos projetos candidatos.
Para enriquecer nossa análise do funcionamento da lei estadual de incentivo à cultura, tomemos como exemplo a aplicação de leis de incentivo à cultura em três Estados brasileiros.

No Ceará é criada, em junho de 1995, a Lei Jereissati – Lei Estadual de Incentivo à Cultura -, sendo transformada no principal suporte financeiro de apoio à geração de produtos culturais. Ela permite aos empresários investir em projetos culturais no Estado, através da transferência de recursos financeiros deduzindo mensalmente até 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. A Lei Jereissati criou também um fundo para incentivo e financiamento de atividades culturais tradicionalmente não absorvidas pelo mercado formal. O Fundo Estadual de Cultura (FEC) financia especialmente projetos na área de patrimônio, produções de grupos populares e associações comunitárias. Fotografia, Cinema, Música, Artes Plásticas e Literatura são algumas das áreas culturais beneficiadas pela lei.
Em Minas Gerais, não acontece diferente. A Lei Estadual de Incentivo à Cultura, n° 12.733, de 30 de dezembro de 1997, “dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado.” Nisso inclui-se o potencial de integração das diversas regiões que pode trazer essa proposta.
Para serem enquadrados na Lei de Incentivo, os projetos são analisados pela CTAP, que considera desde os critérios técnicos - pré-requisitos quanto ao Empreendedor e enquadramento de seu projeto, viabilidade técnica e exeqüibilidade, detalhamento orçamentário, efeito multiplicador e benefício social - até o fato de possuírem caráter estritamente artístico-cultural e de interesse público. A CTAP é uma comissão paritária, composta por representantes da Secretaria de Estado da Cultura e das entidades culturais do Estado, tendo total autonomia na avaliação e julgamento dos projetos.
A inovação dessa legislação, comparada a outros mecanismos de incentivo, é que ela é a única no Brasil a admitir como Incentivador (contribuinte do ICMS que apóia financeiramente projeto cultural previamente aprovado pela Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP), participando com, no mínimo, 20% do total de recursos a ele destinados) aquele contribuinte inscrito em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 1999. Este poderá quitar a dívida, parceladamente, com 25% de desconto, desde que apóie financeiramente determinado projeto cultural previamente aprovado.
Por fim, o Estado do Rio de Janeiro apresenta a Lei Estadual n° 1.954/92 de Incentivo à Cultura com as mesmas características das leis anteriormente citadas (concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais, dedução do ICMS do contribuinte que patrocine tais projetos, etc). A forma de autorização de projetos se difere de Minas Gerais pelo fato de estar condicionada à obtenção do Certificado de Mérito Cultural, expedido pela Secretaria de Estado de Cultura. E para obtê-lo, o produtor deverá se dirigir à referida Secretaria e preencher formulário com informações sobre o projeto, tais como: identificação do produtor cultural, sua área de atuação, orçamento, planilha de custos, organograma etc. Só serão aceitos patrocinadores/contribuintes que não possuem débitos com a Fazenda Estadual inscritos em dívida ativa, isto é, débitos de imposto em fase de execução judicial. Caso a Secretaria de Fazenda verifique não haver tais tipos de débitos, o processo será previamente aprovado e enviado à Secretaria de Cultura. Lá, será analisada toda a documentação exigida e verificado se o valor do incentivo está de acordo com o projeto. Os projetos culturais contemplados com os incentivos fiscais serão publicados no Diário Oficial do Estado, pela Secretaria de Cultura.
Além de áreas culturais “tradicionais” como música, teatro e circo, folclore, ecologia, cinema, vídeo, fotografia e literatura, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro também abrange os projetos de esportes profissionais e amadores, desde que federados.

Por Luiz Gustavo Lo-Buono e Filipe da Matta Alonso

Referências:
http://www.cultura.mg.gov.br
http://www.secult.ce.gov.br
http://www.receita.rj.gov.br/sub_adj_trib/set/incentivo_cultura.shtml
http://www.cultura.gov.br/apoio_a_projetos/lei_rouanet/index.php?p=9034&more=1&c=1&pb=1
Edital de 2005 para a apresentação de projetos do Estado de Minas Gerais - http://www.cultura.mg.gov.br/acao/download/DISQUETE%202005.zip

Internet e Direito

2006-05-04T15:37:00.000-03:00

Internet X Direitos Autorais

De fato a Internet provocou maior socialização e integração entre os homens. Uma das inúmeras conseqüências disso é a facilidade que temos para trocarmos arquivos de todo e qualquer tipo. Isso traz à tona as discussões que envolvem as leis de direito autoral. Gravadoras, juristas, artistas, autores, quaisquer produtores de informação já discutem o assunto há um bom tempo.

Existem, hoje, redes com a finalidade única de trocas de arquivos via internet, são os chamados P2P (peer-to-peer), no entanto atentamos ao fato de que muito do que está ali sendo compartilhado não possui autorização legal para tal. Daí, as regras do direito autoral entram em choque com a democratização gerada pela Internet. Qualquer arquivo convertido digitalmente pode ser compartilhado pela maioria das pessoas que estão conectadas.

Entram em atrito sobre esse ponto os proprietários intelectuais, há os que são realmente a favor da livre circulação de todo tipo de material. Muitos defendem o Copyleft que segundo o Wikipédia “é uma forma de proteção de direitos de autor que tem como objetivo prevenir que não sejam colocadas barreiras à utilização, difusão e modificação de uma obra criativa devido à aplicação clássica das normas de propriedade intelectual . "Copyleft" é um trocadilho com o termo "copyright". Traduzindo literalmente, "copyleft" significa "deixamos copiar"”.

Mas do outro lado da moeda existem gravadoras, artistas, músicos, escritores de diferentes formas de publicação etc. que exigem que a criação seja respeitada legalmente. Nos Estados Unidos, por exemplo, após a repercussão do processo sobre o Napster - rede para troca de músicas on-line criada por Shawn Fanning -, as gravadoras tomaram suas atitudes e tentaram colocar um fim nessa nova maneira de distribuição de músicas e hoje com o podcasting - um sistema que permite ao usuário programar o download de arquivos de áudio, denominados podcasts, para serem ouvidos quando for conveniente - elas tentam lucrar vendendo tais arquivos pela Internet.

É garantido por lei no Brasil que “o autor, a pessoa física criadora de obra intelectual, tem de gozar dos benefícios morais e econômicos resultantes da produção de suas criações. Ao criar uma obra de espírito, o autor adquire dois direitos: o MORAL e o PATRIMONIAL” ¹.

A falta de controle sobre material vinculado acaba ferindo essa norma, pois é difícil e, às vezes, impossível fiscalizar as trocas de arquivos via Internet. Estamos nessa encruzilhada, e me parece que o que realmente regula essas trocas virtuais é a consciência e a opinião que cada ser possui sobre isso; e, diga-se de passagem, não existem, ainda, normas específicas que consigam regular o hipertexto.

Rafael Azevedo

¹Conceito dado no site: http://www.sebrae-sc.com.br/sebraetib/Hp/conceitos/prop_intelec/direitoautoral.html

Fontes de pesquisa:

http://tecnologia.terra.com.br/interna/0,,OI504463-EI4795,00.html
http://www.sobresites.com/blog/artigos/quemescreveu.htm
http://pt.wikipedia.org/wiki/Copyleft
http://www.softwarelivre.org/articles/56
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7460

Interesses sociais...

2006-04-17T22:21:00.000-03:00

A imprensa, desde seu surgimento no Brasil Império serviu para representar os interesses das elites, e ainda os defende, empresa comercial que é. Apesar das grandes mudanças sofridas, a “grande imprensa” ainda mantém essa estrutura organizacional, sempre aliada ao poder político do Estado. Não há uma comunicação democrática, os interesses populares não são retratados fidedignamente, e sequer ocupam grande espaço na mídia. Há a manipulação das informações de acordo com os interesses dos detentores dos meios de comunicação, prática comum no meio jornalístico, mas que agride a ética e o próprio princípio democrático.

Quando houve a Greve do ABC paulista em 1978, a imprensa distorceu o movimento operário, tratando-o como lutas subversivas comandadas por comunistas, sob a desculpa da censura ditatorial. Não foi um caso isolado, os movimentos trabalhistas eram duramente criticados e perseguidos. Entretanto, há a mesma postura com o MST, o Movimento dos Sem-Terra.

Há um considerável esforço dos meios de massa em classificar as operações desses trabalhadores como criminosas. Hamilton Octavio de Souza, jornalista, professor da PUC-SP e editor da revista Sem Terra, afirma que o jornal Estadão manteve correspondentes específicos para denegrir as realidades das ocupações de terra, acampamentos e assentamentos do MST. Também nos lembra das reportagens produzidas pelas TV's Globo, Record e Bandeirantes, cheias de valores preconceituosos e inverídicos.

E é essa atribuição de valores distorcidos que Hamilton chama “violência da imprensa”. A revista Veja, com hábito de publicar absurdos, foi processada por injúria, calúnia e difamação devido à edição de 10 de Maio de 2000. O título da reportagem de capa foi: “A tática da baderna”. No interior, uma fotomontagem do coordenador nacional do MST, João Pedro Stedile, como o personagem James Bond, empunhando uma pistola. Ganho em primeira instância, o processo determinava a indenização de 200 salários mínimos. Entretanto, a revista recorreu e ganhou. A turma julgadora não entendeu o publicado como dano, uma vez que as informações se embasavam em “acontecimentos verídicos e de interesse social”.

Interesse social ou interesse da elite?

Exertos da decisão do processo de apelação 228.677.4/6-00:

“Insurge-se a vencida sob o argumento de que são notórios os atos criminosos cometidos pelo Movimento dos Sem Terra (MST); a reportagem visava alertar as autoridades públicas, razão pela qual não havia a possibilidade de juntar provas de crimes que ainda não foram apurados; a figura do autor foi utilizada por ser este o líder do movimento; a comparação com o personagem James Bond buscava demonstrar que o autor agia alheio às leis brasileiras, "como que autorizado pela bandeira social que empunha", sendo que o autor não desmentiu as ações criminosas a ele imputadas; busca, também, a reforma quanto ao ônus da sucumbência que não foram recíproca e proporcionalmente distribuídos.”

“Buscou a reportagem, com o relato dos fatos, de conhecimento público, esclarecer a sociedade e alertar os Poderes constituídos das conseqüências nefastas acaso não se pusesse fim aos demandos daquele movimento e, relaciona que a atuação do MST poderia esejar a prática de tais tipos penais constante do “box”.

“Apesar da forma incisiva da matéria e do aspecto jocoso da fotomontagem, não vislumbro dano passível de indenização, em razão do interesse público que a reportagem enfoca.

Ante o exposto, pelo meu voto dá-se provimento ao recurso da ré a fim de julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência, condicionado ao estabelecido no artigo 12, da Lei nº 1060/50 e conhecer do recurso do autor a fim de dar provimento ao agravo retido e negar provimento quanto ao mérito.”

Bibliografia:

Porfírio, Fernando. Revista Consultor Jurídico, James Bond Caboclo. 13 de fevereiro de 2006.

(http://conjur.estadao.com.br/static/text/41863,1)

Souza, Hamilton Octavio de. Página do MST, A violência da imprensa. 01 de Março de 2005.

(http://www.mst.org.br/biblioteca/textos/midia/hamiltonimprensa.htm)

Por Clara Karmaluk

Comunicação Participativa e Rádio Comunitária

2006-04-06T23:53:00.000-03:00

Comunicação Participativa e Rádio Comunitária

Através das rádios comunitárias, o rádio passa a atuar como um meio que colabora para o desenvolvimento social. A idéia chave está na expressão “comunicação participativa”, o meio passa a dialogar com os indivíduos e os mobiliza diante de quaisquer problemas que venham a ser transmitidos. É claro que a mídia tradicional também cumpre esse papel, mas as rádios comunitárias se diferenciam por trabalharem com espaços menores e, por isso, com um conjunto de pessoas que interagem entre si diretamente no dia a dia. São problemas mais particularizados. Isso torna possível a proposição de ações objetivas diante dos fatos discutidos, ou seja, impossibilita a disfunção narcotizante da mídia, onde o individuo toma conhecimento dos fatos e não faz nada em relação a eles, muitas vezes por se ver distante deles.

A Lei nº 9.612 de 19/02/1998 regulamenta a radiodifusão comunitária no Brasil. Segundo essa lei, a rádio comunitária não pode ter fins lucrativos e não pode estar atrelada a organizações como partidos políticos ou instituições religiosas. Isso desobriga a rádio de qualquer compromisso comercial e, nesse sentido, aumenta sua liberdade de expressão.

Aliás, vista como meio de expressão dos grupos sociais constituintes de uma sociedade e embasada na constituição de 1988 que garante a “livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, a rádio comunitária deveria ser incentivada.

Um dos motivos indicados como explicação para que não haja esse incentivo é o interesse das grandes emissoras comerciais que não querem perder audiência. Mas por causa de seu alcance e especificidade, a audiência da rádio comunitária não interfere na rádio comercial. É mais provável que não seja interessante para as elites políticas que a mídia funcione para a mobilização social.

Catarina Valle e Flister

http://www.imesexplica.com.br/2506radio_abre.asp#

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%E7ao.htm

Internet e Direito

2006-04-06T19:57:00.000-03:00

O que é Governo Eletrônico?

Segundo a definição de Zweers e Planqué, governo eletrônico é: “(...) um conceito emergente que objetiva fornecer ou tornar disponível informações, serviços ou produtos, através de meio eletrônico,a partir ou através de órgãos públicos, a qualquer momento, local e cidadão, de modo a agregar valor a todos os stakeholders envolvidos com a esfera pública”. Com base nessa definição pode-se entender que entre a principal proposição do governo eletrônico está a intenção de prestar serviço aos cidadãos de forma igualmente abrangente, tento em vista a democracia e a justiça social.

No Brasil, a discussão a respeito da sociedade digital teve início em 2000, com um Grupo de Trabalho Interministerial, que priorizou a universalização de serviços, infra-estrutura avançada e a acessibilidade do governo. Dentre os muitos avanços, há de se destacar a criação do Comitê Executivo de Governo Eletrônico (CEGE), via decreto de 8 de Outubro do mesmo ano, e quem tem por objetivo atender as atribuições propostas no plano de metas divulgado no mês posterior, inclusive estabelecendo as diretrizes e formulando as políticas necessárias.

As áreas de foco do plano de metas são: ampliação do acesso à internet, disponibilização dos serviços do governo via internet, implantação da Rede Multiserviço (Br@sil.gov), informatização das ações educacionais, formação de uma Rede Nacional de Informações de Saúde, articulação dos Poderes e Governos Estaduais e Municipais, entre outras.

É fato que este é um plano a ser explorado fortemente, uma vez que a própria regulamentação do e-governo é imprescindível para que se faça um paralelo com relação às demais regulamentações com relação a internet, e é sem dúvida um caminho para a inclusão e formação cidadã. O grande problema é que, como tudo o que depende do governo, a despeito da necessidade, a execução factível e abrangente do projeto como um todo pode levar anos, desacelerando o desenvolvimento, pelo menos nesse tocante.

Ismael dos Anjos

ZWEERS, K. ; PLANQUE, K. "Electronic Government. From a Organizational Based Perspective Towards a Client Oriented Approach". In: PRINS, J. E. J. (Ed.). Designing E- Government : Kluwer Law International, 2001, p. 92.

http://www.governoeletronico.gov.br/governoeletronico

Comunicação Social e Direitos Autorais

2006-04-06T19:48:00.000-03:00

Publicidade, propaganda e os direitos autorais

Por Lígia de Braga Campos

“(...) pode-se afirmar que a publicidade enquanto “obra complexa” representa um feixe de direitos protegíveis pelo direito autoral, mas enquanto pura mensagem comercial de produtos ou serviços do anunciante, com contornos singelos da abordagem da massa consumidora, tem proteção nas regras de concorrência desleal, as quais podem atingir qualquer pessoa que tenha agido em desconformidade com a boa- fé ou correção profissional. Noutras palavras, o mínimo que se confere à publicidade comercial contra a imitação é a representação pela concorrência desleal”. (Marco Antônio Marcondes Pereira, em Concorrência Desleal por meio da Publicidade.)

Já foi abordada em postagem anterior a questão dos direitos autorais do texto jornalístico. Em linhas gerais, e bem amplas, nesse texto será apresentados como pode se dar a proteção da publicidade no Brasil.

Para a obra publicitária ser protegida pela lei de Direitos Autorais (Nº 9.610, de 19.02.98), se faz necessário que haja intervenção de elementos criativos e originais, ganhando aspecto artístico e estético. Com isso, é considerada obra intelectual, sendo vedada então seu uso por quem não estiver autorizado.

Para complementar essa discussão podemos citar a ementa de acórdão em apelação cível, proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo:

“No. 110546 - 20 de fevereiro de 1962

Capital

Apelante: Jair Vasconcellos

Apelados: Cia Rangel Óptica e Publicidade Eclética S.A.

Ementa: A proteção jurídica que se dê à concepção artística do agente de publicidade servirá para combate à concorrência desleal, nesse vasto campo de trabalho que hoje cada vez mais se alarga pela necessidade da conquista do mercado. Porque não será justo que o publicitário, inteligente e esforçado, após a criação artística do anuncio, findo o contrato, por exemplo, veja o seu trabalho aproveitado na íntegra, pelo concorrente que o reproduza a preços inferiores.”

Uma das leis que regula parte da atividade publicitária é a Lei número 9.279 de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, concedendo patentes de registro de desenho industrial, registro de marca e repreendendo a concorrência desleal, entre outros itens descritos na lei.

A publicidade conta com um Conselho de auto-regulamentação. o CONAR, que visa promover a liberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial. Com isso, o que está sendo protegido é, além de tudo, o consumidor, que pode denunciar propagandas que considera ofensivas, abusivas, mentirosas e casos de plágio entre outros. O site dessa organização não governamental possui um amplo material sobre propagandas que foram denunciadas que pode ser consultado.

Referências e bibliografia:

http://www.dannemann.com.br/site.cfm?app=show&dsp=jvp&pos=5.51&lng=pt

http://www.conar.org.br/

http://www.direitoautoral.com.br

http://www.presidencia.gov.br/CCIVIL/Leis/L9279.htm

http://www.lei.adv.br/9610-98.htm

Fomento e Incentivo à Cultura

2006-04-06T16:01:00.000-03:00

Lei Federal de Incentivo à cultura

A Lei Federal de Incentivo à Cultura é a lei de número 8.313, mais conhecida por Lei Rouanet. Publicada em 1991 e sendo constituída por 43 artigos, essa lei tem como objetivo estimular o desenvolvimento do setor cultural do país, através da doação de recursos financeiros, produtos ou serviços a projetos previamente aprovados.

Lei 8.313 - Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a:
I - contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais;
II - promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
III - apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus respectivos criadores;
IV - proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional;
V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
VI - preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico brasileiro;
VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros povos ou nações;
VIII - estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal formadores e informadores de conhecimento, cultura e memória;
IX - priorizar o produto cultural originário do País.

Desde que entrou em vigor, algumas alterações foram feitas nessa lei. Foi regulamentada pelo decreto 455, em 1992 e, já em 1993, criou-se a Lei do Audiovisual (Lei 8.685). Modificada pela Medida Provisória 1.515, essa lei permite o desconto fiscal para quem comprar cotas de filmes em produção. O limite do desconto é de 3% para pessoas jurídicas e 5% para pessoas físicas sobre o imposto de renda. O limite de investimento por projeto é de 3 milhões de reais, sendo necessário que os projetos passem por uma comissão da Secretaria para o Desenvolvimento do Audiovisual, em Brasília, para serem enquadrados.

A Lei Rouanet foi também complementada pelo decreto 1494, em 1995. Com isso, aumentou-se de 2% para 5% o percentual de abatimento do imposto de renda de pessoas jurídicas para o patrocínio de projetos culturais. A lei passou a reconhecer existência do agente cultural na venda de projetos, além de também passar a permitir que os projetos pudessem ser encaminhados a qualquer momento, durante todo o ano, e não em datas rigidamente determinadas. Houve uma redução no prazo oficial para a apreciação dos projetos pelo Ministério, passando de 90 para 60 dias.

Em 1997, a Medida Provisória 1589 instituiu também que pessoas físicas e jurídicas poderiam deduzir diretamente do Imposto de Renda o correspondente a 100% dos valores aplicados em projetos sociais. Esse incentivo é exclusivo para favorecer alguns segmentos culturais identificados pelo Ministério da Cultura como menos prestigiados, como música erudita, instrumental, doações para museus e bibliotecas, etc.

Durante todos esses anos de vigência, muitos benefícios foram proporcionados por essa lei. Merece destaque o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído por ela e "formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Mecenato, e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).O FNC destina recursos a projetos culturais por meio de empréstimos reembolsáveis ou cessão a fundo perdido e o Ficart possibilita a criação de fundos de investimentos culturais e artísticos (mecanismo está inativo).O Mecenato viabiliza benefícios fiscais para investidores que apoiam projetos culturais sob forma de doação ou patrocínio. Empresas e pessoas físicas podem utilizar a isenção em até 100% do valor no Imposto de Renda e investir em projetos culturais. Além da isenção fiscal, elas investem também em sua imagem institucional e em sua marca.
Finalidades do Programa Nacional de Incentivo à Cultura:
-facilitar à população o acesso às fontes da cultura;
-estimular a produção e difusão cultural e artística regional;
-apoiar os criadores e suas obras;
-proteger as diferentes expressões culturais da sociedade brasileira;
-proteger os modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
-preservar o patrimônio cultural e histórico brasileiro;
-desenvolver a consciência e o respeito aos valores culturais nacionais e internacionais;
-estimular a produção e difusão de bens culturais de valor universal;
-dar prioridade ao produto cultural brasileiro." (retirado do site http://www.cultura.gov.br/apoio_a_projetos/lei_rouanet/index.php?p=9034&more=1&c=1&pb=1)

Para concluir, destacamos alguns dados estatísticos à respeito da Lei Rouanet, a fim de comprovar seu bom desempenho.
Ver tabelas no site:
http://www.swisscam.com.br/files_camara/Ministro.ppt

Por Danielle Marques de Almeida

Bibliografia
http://www.swisscam.com.br/files_camara/Ministro.ppt
http://www.cultura.gov.br/apoio_a_projetos/lei_rouanet/index.php?p=9034&more=1&c=1&pb=1
http://www.comunicacaoempresarial.com.br/leirouanet.htm
http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/4camara/legislacao/patrimonio_cultural/lei8313.pdf

Comunicação Social e Direitos Autorais

2006-03-30T19:59:00.000-03:00

O dilema dos direitos autorais

Por Lívia Neto Machado

Em nossa primeira postagem explicitamos a questão problemática do texto jornalístico enquanto “propriedade” do editor e a luta dos sindicatos para fazer com que esse tipo produção seja protegido por lei, beneficiando seus autores.
Esses e outros pormenores ligados à imprensa, criação publicitária e direito de imagens serão futuramente discutidos desde que sejam mostradas, antes, as complicações e dualidades da propriedade intelectual e mais especificamente dos direitos autorais.
A propriedade intelectual engloba os direitos do autor e a propriedade industrial. Diferentemente do que ocorre com marcas e patentes o registro de direitos autorais é facultativo, consistindo-se num registro de cautela que pode, por exemplo, comprovar a anterioridade de uma obra em relação a outra semelhante.
A questão, no entanto, não é simples. Há quem diga, não sem argumentos (e quiçá sem razão, pois aqui me abstenho do julgamento) que para a sociedade o ideal é que as idéias e o conhecimento circulem sem restrições, pois ao contrário colocaríamos obstáculos ao desenvolvimento das artes e da ciência.
Philippe Quéau, em seu artigo “A quem pertence o conhecimento?”, ressalta ainda que “a maioria das inovações e invenções baseia-se em idéias que fazem parte do bem comum da humanidade. É portanto uma aberração limitar o acesso à informação e ao conhecimento que constituem esse bem comum, por força de um direito excessivamente preocupado em proteger interesses particulares”.
Por outro lado os direitos autorais protegem apenas as formas de expressão das idéias, e não as idéias propriamente ditas. Ou seja, conceitos, métodos, cálculos e projetos em si estão imunes à lei dos direitos autorais, que só engloba sua expressão fixada em base corpórea.
Além disso, alega-se que conferindo a cientistas, pensadores e artistas a possibilidade de explorar economicamente e com exclusividade sua criação estamos incrementando e incentivando a difusão da cultura e do conhecimento.
Outro fato que não é ignorado é a necessidade de se estabelecer limites aos direitos autorais a fim de que o estímulo à criação venha acompanhado do acesso de todos a ela.
Finalmente vemos que há sérios embates entre os direitos autorais e o direito à educação e ao acesso à informação, mas que limitações (previstas em lei) e bom senso, bem trabalhados, podem chegar a um meio termo razoável. Certamente não se trata de eventos mutuamente exclusivos...

Bibliografia
[1] http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8085
[2] Quéan, Philippe. A quem pertence o conhecimento?
Artigo publicado no Le Monde Diplomatique
[3] www.direitoautoral.com.br

Internet e Direito

2006-03-30T19:09:00.000-03:00

SOBRE O COMÉRCIO ELETRÔNICO

Por: Mariana Congo

O comércio eletrônico no Brasil vem aumentando rapidamente desde seu início, em 1999. Uma das pioneiras nesse ramo foi a livraria Booknet, que posteriormente passou a se chamar Submarino.

Dados do Ibope indicam que “cerca de 11% dos 32 milhões de brasileiros que utilizaram a Internet nos primeiro semestre de 2005 declararam ter realizado compras on-line. Há um ano, eram apenas 6%, o que indica a velocidade do crescimento desta modalidade de varejo no Brasil”.

São variados os fatores que levaram ao crescimento do comércio eletrônico. Os internautas gradativamente foram perdendo o receio de realizar transações comerciais pela internet. No início havia um grande “medo do desconhecido”, mas hoje a internet já está bastante popularizada. Atrativos como a comodidade e facilidade em se fazer compras on-line também conquistaram os consumidores.

Junto a toda essa corrente de crescimento e confiança no comércio eletrônico, tramitam pelo Congresso projetos de lei que tentam regulamentar a prática do comércio on-line. Dentre as dificuldades de regulamentação da área, encontra-se o fato do comércio eletrônico ainda ser uma prática “nova” (no Brasil, completa 7 anos), e por isso, dificilmente os projetos de lei conseguirão englobar a variedade de situações de conflito que possam aparecer. É importante lembrar que , mesmo sem uma legislação específica, o comercio on-line obedece, acima de tudo, ao Código de Defesa do Consumidor.

O site do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico (http://ce.mdic.gov.br/) oferece informações sobre projetos de lei desta área. Clicando aqui você também pode dar uma olhada em proposições com ementas relacionadas ao comércio eletrônico. Navegar é preciso!

Fontes de pesquisa:

http://www.ebitempresa.com.br/sala_imprensa/html/clip.asp?cod_noticia=53&pi=1

http://www.ebitempresa.com.br/ebit_informa/html/ebit_informa_maio03.htm

http://www.byquality.com.br/noticias.asp?id=19

http://www.logicadigital.com.br/noticia02.asp

Comunicação,

2006-03-30T18:59:00.000-03:00

Movimentos Sociais e Contra-Hegemonia

A TV a Cabo comunitária

De acordo com a Lei 8.977 de 6 de janeiro de 1995, regulamentada pelo Decreto-Lei 2.206 de 14 de abril de 1997, as operadoras de Tv a cabo devem disponibilizar 6 canais de utilização gratuita, sendo 3 legislativos (Ex.: Tv Senado), 1 universitário ( Ex.: TV UFMG), 1 educativo-cultural (Ex.: Futura) e 1 comunitário (Tv Carioca).
Eles foram disponibilizados e foram implementados em decorrência das negociações ocorridas entre aqueles que controlam a comunicação de massa do Brasil (Governo e empresas de comunicação), parlamentares e entidades da sociedade civil.
Ao contrario da Rádio comunitária, a Tv comunitária começou a surgir 1 ano e meio após o surgimento da lei, uma vez que as comunidades não estavam preparadas para assumir a gestão e a operacionalização de um canal de televisão, nem recurso financeiro para tal. Mas, aos poucos, elas foram se organizando para utilizar o canal. Hoje, são espaços de programação pluralista, sem fins lucrativos e que buscam a auto-sustentação financeira.
Apesar da Lei já estar em vigência há 11 anos, a experiência comunitária ganhar mais força e a Tv a cabo conquistar uma maior parcela da população, continua havendo apenas 1 canal disponível por operadora. Como é muito mais difícil colocar um canal de Tv a cabo clandestino, as comunidades não conseguem fazer uma pressão para aumentar o número de concessões, como acontece com a rádio comunitária que cria conflitos com o poder público. Mas é necessário arranjar meios de conseguir pressionar o governo para liberar mais canais, uma vez que representa um avanço na democratização da comunicação de massa do Brasil.

Por Isabela Latif

Bibliografia:
http://bocc.ubi.pt/pag/peruzzo-cicilia-tv-comunitaria.pdf http://codigodeideias.blogspot.com/2005/11/grupo-4-rdios-comunitrias-e.html

Fomento e Incentivo à Cultura

2006-03-29T19:01:00.000-03:00

Discutindo a cultura

A fim de depreender melhor o conceito de Fomento e Incentivo à Cultura, alguns questionamentos iniciais devem ser levantados e devidamente respondidos. Essas indagações partem desde a idéia de que tudo a nossa volta pode ser considerado cultura (no conceito amplo isso significa um conjunto de símbolos que guiam toda a ação humana) ou da concepção de que casa unidade territorial possui uma só cultura ou um grupo heterogêneo delas.
Visando desmistificar esses conceitos ainda não tão claros, vale discutir a aplicabilidade da cultura: seu alcance e delimitação. A cultura em sentido amplo engloba nossa língua, crenças, costumes, religião, ciência, instituições, ou seja, é composta pelas atividades humanas. Com isso, podemos concluir que o que o ser humano constrói à sua volta e o que interfere na vida humana pode ser considerado cultura. Todavia, não podemos pensar que a cultura é algo rígido e imutável: ela é fruto de gerações que nos precederam e continua a adaptar-se aos novos modos de vida. Constituindo um processo contínuo de formação de valores importantes para a vida humana.
No tocante ao Brasil, existem diversos grupos sociais com costumes, crenças e ideologias diversas. Sendo assim, devemos falar que existe uma cultura homogênea ou várias culturas que se sobrepõem lado a lado? A verdade é que no Brasil existem várias culturas que podem ser divididas tanto geograficamente como pela diversidade de valores. No entanto, devemos enfatizar que todas essas culturas unem-se pelo sentimento de nação. Esse sentimento se reforça em cada indivíduo tendo em vista o compartilhamento de um mesmo território, mesma língua e de mesma história nacional.
A Lei Federal de Incentivo à Cultura, também conhecida como Lei Rouanet, foi concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais. Respeitando toda a diversidade citada presente no território nacional, essa lei facilita e estimula a produção e difusão cultural. Com isso, a população vê o processo contínuo de construção cultural ser enraizado, o que fortalece o espírito de nação.
No próximo post nos deteremos a aprofundar sobre o conteúdo da Lei Rouanet e suas alterações desde que entrou em vigência.

Por Paula Hermont Diniz Alves

Bibliografia:
http://www.educarede.org.br/educa/oassuntoe/index.cfm?pagina=interna&id_tema=16&id_subtema=1
http://www.cultura.gov.br/apoio_a_projetos/lei_rouanet/index.php?p=9034&more=1&c=1&pb=1

Movimentos Sociais

2006-03-29T17:22:00.000-03:00

A unilateralidade na regulamentação de novas mídias

por André Domingues

Um dos problemas com o surgimento de mídias diferentes é a regulamentação de como usá-las. Muitas discussões acerca do alcance e importância de cada mídia nova são necessárias antes de colocá-las em funcionamento. Cada uma exige uma análise separada e minuciosa antes que regras possam ser impostas para seu uso.

O modo como cada país ou região age de acordo com uma novidade deve ser levado em conta. Os interesses divergentes influem num possível processo de regulamentação do novo meio de comunicação. Por exemplo, o surgimento da televisão digital gera pressões diferentes de europeus, estadunidenses e japoneses com relação ao modo como essa deve ser implantada. É claro que cada país tem sua autonomia para criar regras internas de utilização. Entretanto, é cada vez mais comum a regulamentação a partir de tratados internacionais e cada nação esforça-se para fazer prevalecer seus interesses.

Uma diferença dos meios que surgem atualmente é fato de que assim que são criados já são pressionadas à criação de uma legislação, ao contrário de muitas áreas antigas da comunicação que ainda não são completamente regulamentadas. De um lado existe a vantagem de um uso mais responsável do meio. Do outro, a possibilidade de um grande controle político das novas formas de expressão emergentes.

Percebe-se um maior afastamento da população no controle dos meios como vão passar a receber notícias, entretenimento, etc. A dificuldade da população em alcançar a produção das formas de comunicação existentes afasta a atenção dos importantes movimentos de criação de novos meios de expressão. Apesar do comunidade envolvida na área de comunicação acompanhar o surgimento de novas mídias, grande parte da população encontra-se alheia ao aparecimento de novidades na área, o que garante muita liberdade à criação de normas que obedeçam a interesses unilaterais.

Importante é que não seja possível permitir uma maior imposição de criação por parte dos já detentores das mídias. A hegemonia já existente na comunicação tende a ser aumentada. Ao menos que aconteça uma aproximação maior das populações e dos países aos debates sobre a regulamentação de novas mídias, a unilateralidade das decisões sobre como, onde e porque usar os novos meios de comunicação continuaram com um caráter pouco parcial.

Fomento e Incentivo à Cultura

2006-03-23T20:52:00.000-03:00

Fomento e Incentivo à Cultura
Caroline Moreira, Danielle Marques, Filipe Alonso, Luiz Gustavo Lo-Buono,
Paula Hermont e Renata Figueiredo.

Introduzindo conceitos

A área de atuação de um governo possui dimensões avantajadas quando levados em conta a extensão e aplicabilidade de suas decisões. Afim de sistematizar e tornar mais simples, porém não menos eficaz, suas obrigações perante ao país, cada governo se divide em ministérios (departamentos da administração pública) e secretarias (conjunto de órgãos públicos que cuida de um setor da administração estadual) que colocarão em prática as melhores decisões para o país.
Para auxiliar no escopo cultural existe o Ministério da Cultura e a Secretaria de Fomento e Incentivo a Cultura. A função básica dessa secretaria é promover os mais diversos projetos e atividades capazes de estimular o desenvolvimento cultural da população, além de zelar também pela proteção das crenças e dos valores morais e materiais característicos da sociedade. Tendo em vista o princípio da isonomia, "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais" (CR/88. Artigo 215, caput).
Há uma imensa necessidade de se realizar um trabalho sério e comprometido nessa repartição, pois nela serão tratados aspectos de multiplicidade. Deve-se ter em mente que a cultura no Brasil é multifacetada e a identidade bastante pulverizada em diferentes âmbitos (um deles diz respeito ao fato de que cada estado possui tamanho e população suficientes para criar um sentimento comum que o diferencie dos demais que compõem o país).
Com o propósito de regulamentar o estímulo ao desenvolvimento cultural, foram criadas leis - baseadas nos produtores e artistas (criação artística e cultural), no Estado (políticas e recursos para a isenção fiscal) e no mercado (participação das empresas)- dividas entre nacionais, estaduais e municipais. As primeiras tem como objetivo dar descontos no Imposto de Renda, as segundas dar incentivos sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias, e a última dar incentivos sobre o Imposto territorial Urbano/ e ou Imposto sobre Serviços. Resumidamente, cabe então ao governo "consolidar mecanismos que incentivem investimentos privados, articular e fortalecer um leque de fontes de financiamento; garantir recursos para áreas não compreendidas no mercado e democratizar o acesso aos recursos e aos bens e serviços produzidos" (retirado do site http://www.swisscam.com.br/files_camara/Ministro.ppt).
Vale ressaltar que "é facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular o Fundo Estadual de Fomento à Cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais" (CR/88, Artigo 216, 6o). Pode-se concluir que o poder legislativo criou leis no tocante ao auxílio das produções culturais nacionais, garantindo a todos o direito constitucional da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

Por Renata Guimarães Figueiredo

Bibliografia:
- http://www.swisscam.com.br/files_camara/Ministro.ppt
- http://www.presidencia.gov.br/CCIVIL/decreto/2003/D4889.htm
- http://www.jornalismo.ufsc.br/bancodedados/md-leicultura.html
- Constituição da República Federativa do Brasil, 05/10/1998

Internet e Direito

2006-03-23T20:05:00.000-03:00

Democracia e o Ciberespaço

Por: Maíra Vieira

Este post tem por base o texto “Direito à comunicação é instrumento de inserção social” (Fonte: Boletim Carta Maior; escrita por Bia Barbosa; matéria extraída do site www.cidadania.org.br;).

As ONGs (organizações não-governamentais) do terceiro setor, atualmente, tomam a Comunicação como um objeto de estudo e como um objetivo a ser alcançado e, não mais apenas, como um instrumento para se chegar a objetivos pretendidos. Elas se preocupam com a relação existente entre conhecimento, informação e cidadania. E vêem os meios de comunicação, principalmente a Internet, como potenciais instrumentos de inserção social. Deve-se, porém, distinguir informação de comunicação. Comunicar e informar são considerados, muitas vezes, processos semelhantes. Por exemplo, a “mídia” informa, logo, há um processo de comunicação entre a mídia e o povo. Não! Comunicação é um processo de troca, é um ato de via dupla. Informar, por outro lado, é algo unidirecional e fechado.

Não existem mecanismos efetivos que garantam a participação social na produção dos programas midiáticos. A mídia apenas, em busca de audiência, adapta a sua programação aos diferentes tipos pretendidos de públicos. Mas, isso não constitui uma real e democrática contribuição popular. Essa não participação só dificulta a construção da cidadania e aumenta a exclusão social. O indivíduo não participa ativamente do processo de construção do arcabouço simbólico de seu ambiente social. Só assiste. E, segundo Venício Lima – membro do Conselho de Acompanhamento da Programação de Rádio e Televisão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados – com a difusão das novas tecnologias da informação haverá uma concentração cada vez maior da mídia nas mãos de uns poucos grupos. É necessário se pensar essa questão agora e o mais rápido possível. No Brasil, a mídia está nas mãos de poucas famílias e 23% dos membros do Congresso Brasileiro representam interesses da mídia. Uma mudança na legislação que abrange esse setor, segundo Lima, é impossível.

É imprescindível a criação de novas formas de participação popular. Diversas ONGs, como a RITZ (Rede de Informações para o Terceiro Setor – http://www.ritz.org.br/), fazem uso da internet com tais fins.

Realmente, a Internet é opção mais viável. Infelizmente, o número de internautas ainda é pequeno, se comparado ao número de pessoas com acesso a outros meios de comunicação, como a TV.

No ciberespaço não há “barreiras”. A facilidade de se emitir opiniões, de participação do processo de construção do conhecimento é bem maior. Esse meio é o mais democrático. Nele, a comunicação ocorre de forma circular – de um pra um, de um pra todos, de todos pra todos. É relativamente livre de filtros de censura. Não há uma equipe ou chefia que escolhe o que vai ser vinculado ou não. É o cidadão qualquer que toma esta decisão.

Claro, a Internet possui diversos pontos negativos. Como a falta de legislação específica para o setor, a ausência de fiscalização, entre outras. Mas, esses são assuntos para futuros posts. Este se propôs a introduzir a visão da Internet como um meio democrático que pode e deve ser usado para a construção da cidadania; para o compartilhamento do conhecimento produzido pela sociedade. E para a construção conjunta do mesmo.

Comunicação Social e Direitos Autorais

2006-03-23T18:00:00.000-03:00

Começando do começo

por Fernanda Cristo

*Imagem retirada daqui

Eis que na primeira aula de Legislação da Comunicação nos foi conferida a tarefa de criar um blog para discutir quatro temas concernentes à ementa do curso. Após breve deliberação, este grupo optou pela relação entre Comunicação Social e Direitos Autorais.

Antes de iniciar a discussão sobre o assunto em questão, faz-se necessária uma breve elucidação sobre a lei 9.610, que trata dos direitos do autor.

“O direito de autor é o direito que o criador de obra intelectual tem de gozar dos produtos resultantes da reprodução, da execução ou da representação das suas próprias criações.” [1]

Segundo esse código: “O autor é titular de direitos morais e patrimoniais sobre a obra intelectual que produziu. (...) Os direitos patrimoniais são aqueles que reconhecem a faculdade do autor de utilizar e dispor financeiramente de sua criação e perduram por 70 anos após seu falecimento. Por ocasião da morte do autor, os seus direitos são transferidos aos seus herdeiros. (...) A proteção dos direitos de que trata a lei 9.610 de 12/09/ 1998, independe de registro.” [2]

Todavia, quando o texto é jornalístico, essa proteção perdura por menos tempo que nos demais casos (somente poucos meses após sua publicação). O texto de um jornalista só lhe pertence quando é assinado, se não for o caso, os direitos cabem ao editor. Não obstante, isso é apenas o acúleo da grande elevação glacial*; comumente, no ato de contratação, o jornalista se vê obrigado a ceder os direitos sobre as obras que vier a criar, ou seja, desde logo transfere todos os direitos de exploração econômica sobre suas obras.

Lei 9.610 Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário. [3]

A lei de direitos autorais, como tantas outras, nunca apresentou grande pujança, especialmente após o advento da internet, e o advento do ctrl+c ctrl+v. Internautas realizam downloads ilegais de músicas, apropriam-se de textos e imagens de terceiros e nunca se sabe quem é o legítimo autor de uma obra.

Talvez textos jornalísticos não sejam encarados como obras dignas de proteção duradoura (pelo menos pelo senso comum) porque são apenas a retratação da realidade. Ora, Guernica de Picasso também o é e encontra-se atualmente bem guardado no Centro Nacional de Arte Rainha Sofia, em Madrid. Jornalistas não têm direitos extensos sobre suas criações porque se encontram em meio a uma mixórdia de jogos de interesses, que envolve desde as grandes empresas midiáticas a famigerados grupos políticos devassos.

Como são esses os grupos responsáveis por mudanças na legislação e na aplicabilidade desta, é possível (e provável), que ao contrário da proteção para suas obras, o descaso com a criação jornalística perdure por um longo período de tempo. O que fazer para contornar o problema, será uma das questões que tentaremos responder ao longo do semestre.

*Apenas a ponta do iceberg

Bibliografia

[1] Santos, Vitor. Direito do autor versus comunicação social.

Encontrado no site http://www.ipv.pt/forumedia/5/18.htm

[2] Biblioteca Sebrae

[3] Roitberg, José. Imprensa e direitos autorais.

Lei 9.610: http://www.dgp.com.br/leis/leidraut.htm